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376/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Case Number 376/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' coalition regarding the size of symbols on election ballots for the Lumiar parish assembly. The court ruled that existing symbols were too small, violating the principle of equal visibility among candidates. Consequently, the court ordered the replacement of ballots with symbols resized to a minimum area of 260 mm², subject to specific dimensional limits for rectangular shapes.

Legislator headnote

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 10.º da Lei Eleitoral: Symbols on election ballots must be of equal visibility, requiring a minimum area of 260 mm² to ensure fair representation for all candidates.

Keywords

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equal visibility principle election ballot symbols Constitutional Court ruling parish assembly election vote symbol dimensions

Cited Legislation

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 10.º da Lei Eleitoral
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327/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
325/89
Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
375/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
379/89
Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
373/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 593/89

ACÓRDÃO N.º 593/89

Processo n.º 376/89

Plenário

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Lumiar, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5mm e o lado correspondente a altura possa ultrapassar 19mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa