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373/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Case Number 373/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' coalition regarding election ballot symbols in Charneca. The court ruled that all symbols must be resized to ensure a minimum area of 260 mm², with specific height and width limits for rectangular formats. This decision ensures equal visibility for all candidates, preventing any single symbol from being disproportionately smaller than others.

Legislator headnote

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 112.º do Código Eleitoral: The Constitutional Court establishes that election ballot symbols must be resized to ensure equal visibility and prevent discrimination based on size.

Keywords

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Constitutional equality Election ballot symbols Equal visibility Portuguese electoral law Voting rights protection

Cited Legislation

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 112.º do Código Eleitoral
AI generated
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Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
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Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
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Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
327/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
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Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 590/89

ACÓRDÃO N.º 590/89

Processo n.º 373/89

Plenário

Relator: Conselheiro Bravo Serra

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Charneca, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa