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372/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Case Number 372/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal by the 'Por Lisboa' coalition regarding the size of symbols on election ballots for the parish assembly. The court determined that the original symbols were too small, potentially violating the principle of equal visibility among candidates. Consequently, the court ordered the replacement of ballots with symbols resized to a minimum area of 260 mm², subject to specific dimensional limits for rectangular shapes.

Legislator headnote

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 22.º da Lei Eleitoral: The principle of equal visibility requires that election symbols be resized to ensure they are perceptibly equal in size, preventing any candidate from being disadvantaged by formatting errors.

Keywords

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equal visibility principle election ballot formatting candidate symbol size Constitutional equality voting procedure standards

Cited Legislation

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Art. 13.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 22.º da Lei Eleitoral
AI generated
378/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
375/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
325/89
Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
383/89
Constitutional Court grants relief requiring candidate symbols on ballots to meet specific minimum area dimensions.
380/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 589/89

ACÓRDÃO N.º 589/89

Processo n.º 372/89

Plenário

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Nª Sr.ª Fátima, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89, de 24 de Novembro, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1989.

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

José Manuel Cardoso da Costa