Constitutional Court allows candidate substitution by party mandate in local elections.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal regarding the validity of candidate substitution in local elections. The Collegiate Democratic Unitary Coalition argued that its mandate holder had the authority to replace candidates on the electoral list. The Court ruled that the substitution was valid and admitted the modified list of candidates.
Legislator headnote
AI generatedArt. 110.º da CE; Art. 111.º da CE: The party mandate holder may validly substitute candidates on the electoral list, and such substitution is legally effective.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 584/89
Processo n.º 354/89
1ª Secção
Relator: Conselheiro António Vitorino
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca do Marco de Canavezes, referentes a eleição para a Assembleia de Freguesia de Ariz, daquele Concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje, (processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se dar provimento ao recurso, e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário desta coligação e, em consequência, admitir a respectiva lista de candidatos, da qual ficam a fazer parte como candidatos efectivos os ora aceites.
Lisboa, 28 de Novembro de 1989.
António Vitorino
Messias Bento
Vítor Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Maria da Assunção Esteves
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Mário de Brito
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa