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355/89 AI generated

Constitutional Court validates candidate substitution by election committee leader under electoral law.

Case Number 355/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the election coalition's appeal regarding candidate substitution in the Rio de Galinhas parish election. The coalition argued that the leader's replacement of candidates within the statutory timeframe was valid. The court upheld this action, confirming the substitution and admitting the updated list as legally effective.

Legislator headnote

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Art. 20.º da Lei Eleitoral; Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa: The Constitutional Court validates candidate substitution performed by the election committee leader within the statutory period, confirming the updated list as legally effective.

Keywords

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candidate substitution election committee leader statutory timeframe parish election Constitutional Court electoral law list admission

Cited Legislation

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Art. 20.º da Lei Eleitoral
Art. 24.º da Constituição da República Portuguesa
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352/89
Constitutional Court allows election list substitution under electoral law after reviewing procedural validity.
351/89
Constitutional Court allows candidate substitution in Portuguese parish assembly elections under electoral law.
360/89
Constitutional Court validates candidate substitution by party leader in local elections under electoral law.
356/89
Constitutional Court allows candidate substitution in Portuguese local elections under electoral law.
362/89
Constitutional Court validates candidate substitution by party mandate in local elections.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 580/89

Processo n.º 355/89

1ª Secção

Relator: Conselheira Assunção Esteves

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a coligação eleitoral "CDU – Coligação Democrática Unitária", relativa à eleição para a Assembleia de Freguesia de Rio de Galinhas, concelho de Marco de Canaveses, pelos fundamentos do Acórdão n.º 565/89, desta data (Processo n.º 350/89), que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso da CDU e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário dessa coligação no prazo previsto no artigo 20.º da Lei Eleitoral e, em consequência, admitir a respectiva lista, da qual passam a fazer parte, como candidatos efectivos, os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa