Constitutional Court allows election list substitution under electoral law after reviewing procedural validity.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the election coalition's appeal regarding the validity of candidate substitution. The coalition argued that the replacement of candidates by their mandatary complied with the statutory timeframe and requirements. The court upheld the substitution as valid because it strictly adhered to the provisions of the Electoral Law.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da Lei Eleitoral; The court established that candidate substitution by a mandatary within the statutory period is valid and the resulting list is admissible.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 579/89
Processo n.º 352/89
Plenário Secção
Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida
Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente a coligação eleitoral "CDU – Coligação Democrática Unitária", relativa à eleição para a Assembleia de Freguesia de Rio de Galinhas, concelho de Marco de Canaveses, pelos fundamentos do Acórdão n.º 565/89, desta data (Processo n.º 350/89), que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso da CDU e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário dessa coligação no prazo previsto no artigo 20.º da Lei Eleitoral e, em consequência, admitir a respectiva lista, da qual passam a fazer parte, como candidatos efectivos, os ora aceites.
Lisboa, 28 de Novembro de 1989.
Vítor Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Maria da Assunção Esteves
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Mário de Brito
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José de Sousa e Brito
António Vitorino
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa