Constitutional Court admits UDD list for freguesia election after granting relief from prior ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted relief to the Democratic Unitary Coalition's election appeal regarding the Soalhães freguesia. The court admitted the coalition's list, incorporating requested substitutions based on a prior decision from the same day. This procedural outcome validated the coalition's candidacy following the immediate resolution of the election dispute.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court may grant relief in election appeals to admit a candidate list when procedural defects are cured or when the list complies with statutory requirements after considering requested substitutions.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 573/89
Processo n.º 358/89
Plenário Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Acorda-se, em plenário, no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca do Marco de Canaveses, referentes à eleição para a Assembleia de Freguesia de Soalhães, daquele concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje (Processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, admitir a lista apresentada por aquela recorrente à dita freguesia, atendendo-se nela às substituições solicitadas pelo requerimento de fls.112.
Lisboa, 28 de Novembro de 1989.
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Mário de Brito
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José de Sousa e Brito
António Vitorino
Messias Bento
Vítor Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa