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360/89 AI generated

Constitutional Court validates candidate substitution by party leader in local elections under electoral law.

Case Number 360/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal regarding the validity of candidate substitution in local elections. The Collegiate Democratic Unitary coalition challenged the replacement of candidates by their party leader, relying on a previous decision that upheld the same action. The court ruled in favor of the coalition, confirming the substitution and the resulting candidate list as legally valid.

Legislator headnote

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Art. 112.º da Lei Eleitoral; Art. 113.º da Lei Eleitoral: The substitution of candidates by the party leader in local elections is valid and does not require further constitutional review.

Keywords

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candidate substitution local elections party leader authority electoral law validity Constitutional Court appeal

Cited Legislation

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Art. 112.º da Lei Eleitoral
Art. 113.º da Lei Eleitoral

Cited Case Law

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Acórdão n.º 565/89
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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 568/89

Processo n.º 360/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da comarca de Marco de Canaveses, referentes à eleição para a Assembleia de Freguesia de Penhalonga, daquele concelho, e em que é recorrente a Coligação Democrática Unitária, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 565/89, de hoje (processo n.º 350/89), que aqui se dão por integralmente reproduzidos, decide-se dar provimento ao recurso e considerar válida a substituição dos candidatos operada pelo mandatário dessa coligação e, em consequência, admitir a respectiva lista de candidatos, da qual ficam a fazer parte como candidatos efectivos os ora aceites.

Lisboa, 28 de Novembro de 1989.

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa