Constitutional Court dismisses appeal against local council election ruling due to lack of admissibility.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by the Lisbon City Council regarding the election of the Ajuda Parish Assembly. The court explicitly reproduced the grounds of the lower court's ruling (Acórdão n.º 556/89) and determined the resource was inadmissible. Consequently, the appeal was rejected without a substantive review of the election's validity.
Legislator headnote
AI generatedArt. 22.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine a resource when the lower court's decision is already fully reproduced and the appeal lacks admissibility.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 561/89
Processo n.º 341/89
Secção: Plenário
Relator: Conselheiro Assunção Esteves
Acordam, em Sessão Plenária, no Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente a Câmara Municipal de Lisboa, relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia da Ajuda, pelos fundamentos do Acórdão n.º 556/89, de 27-11-89, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Lisboa, 27 de Novembro de 1989.
Maria da Assunção Esteves
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Mário de Brito
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José de Sousa e Brito
António Vitorino
Messias Bento
Vítor Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa