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324/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court orders replacement of voting ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.

Case Number 324/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal by the coalition 'Por Lisboa' regarding the size of symbols on voting ballots for the Santa Maria dos Olivais parish assembly election. The court determined that the original ballots failed to meet the necessary visibility standards for candidate symbols. Consequently, the ballots were ordered to be replaced with new ones where all symbols occupy a space of approximately 260mm², with specific dimensional limits for rectangular formats.

Legislator headnote

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Art. 103.º da Constituição Portuguesa; Art. 104.º da Lei Eleitoral: The Constitutional Court established that voting ballots must ensure candidate symbols are sufficiently visible by meeting specific minimum area and dimension requirements to guarantee equal visibility for all candidates.

Keywords

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Constitutional Court Voting Ballots Candidate Symbols Election Law Visibility Standards Parish Assembly Portuguese Law

Cited Legislation

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Art. 103.º da Constituição Portuguesa
Art. 104.º da Lei Eleitoral
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380/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
325/89
Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
382/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
383/89
Constitutional Court grants relief requiring candidate symbols on ballots to meet specific minimum area dimensions.
327/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of election ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 551/89

Processo n.º 324/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a coligação "Por Lisboa", relativos à eleição para a assembleia de freguesia de Santa Maria dos Olivais, pelos fundamentos do acórdão n.º 544/89 (tirado hoje), que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,5mm e o lado correspondente a altura possa ultrapassar 19mm.

Lisboa, 24 de Novembro de 1989.

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

Tem voto de conformidade dos Exmos. Conselheiros Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por se não acharem presentes. – Messias Bento