Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
325/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows election symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Case Number 325/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal Constitucional granted the election coalition 'POR LISBOA' a request to modify ballot symbols. The coalition argued that existing symbol sizes were too small to be seen by voters, while the opposing party maintained the current dimensions were sufficient. The court ruled in favor of the coalition, ordering that all symbols be resized to a minimum area of 260 mm² with specific height and width limits to guarantee equal visibility.

Legislator headnote

AI generated

Art. 103.º da Lei Eleitoral; Art. 104.º da Lei Eleitoral: The Constitutional Court established that election symbols must be resized to ensure equal visibility for all candidates, mandating a minimum area of 260 mm² while prohibiting excessive dimensions.

Keywords

AI generated
election symbols equal visibility ballot design Constitutional Court electoral law voter access symbol dimensions

Cited Legislation

AI generated
Art. 103.º da Lei Eleitoral
Art. 104.º da Lei Eleitoral
AI generated
383/89
Constitutional Court grants relief requiring candidate symbols on ballots to meet specific minimum area dimensions.
382/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
376/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.
324/89
Portuguese Constitutional Court orders replacement of voting ballots to ensure candidate symbols meet minimum size requirements.
373/89
Portuguese Constitutional Court allows vote symbol size increase to ensure equal visibility for all candidates.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 545/89

Processo n.º 325/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que é recorrente a coligação eleitoral "POR LISBOA" e relativa à eleição para a Assembleia de Freguesia de São Jorge de Arroios, pelos fundamentos do Acórdão n.º 544/89 (Processo n.º 326/89), deste Tribunal e desta data – cuja cópia está no processo – e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos, (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm², sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm.

Lisboa, 24 de Novembro de 1989.

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Tem voto de conformidade dos Exmos. Conselheiros Dr. Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por não estarem presentes – Vítor Nunes de Almeida