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TC_19890531 AI generated

Constitutional Court dismisses election candidate eligibility appeal for improper direct filing instead of local court submission.

Case Number TC_19890531
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed an appeal regarding the eligibility of a political party candidate for a municipal council position. The appellant, representing the CDS party, incorrectly filed the request directly with the Constitutional Court rather than the local court of Ponta do Sol. The court ruled that the appeal must be submitted to the originating tribunal according to the relevant procedural decree.

Legislator headnote

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Art. 25.º and Art. 27.º n.º 1 of Decree-Law n.º 701-B/76; Appeals regarding candidate eligibility must be filed with the tribunal that issued the original decision, not directly with the Constitutional Court.

Keywords

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election eligibility improper filing procedural requirement Constitutional Court jurisdiction municipal elections

Cited Legislation

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Art. 25.º of Decree-Law n.º 701-B/76, of 29 September
Art. 27.º n.º 1 of Decree-Law n.º 701-B/76, of 29 September
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TC_19970700
Constitutional Court dismisses election candidate's appeal regarding indirect municipal service ineligibility.
TC_19890575
Portuguese Constitutional Court dismisses election appeal as untimely due to direct filing error and procedural delay.
719/01
Constitutional Court dismisses election challenge against candidate for holding public service concession contracts.
TC_19980011
Constitutional Court dismisses election list rectification request due to failure to submit required assembly minutes.
259/85.
Constitutional Court dismisses appeal for lack of admissibility due to missing prior local court complaint.

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Full text

Acórdão 531/89

ACÓRDÃO N.o 531/89

Processo: n.º 305/89.

Plenário

Relator: Conselheiro António Vitorino.

Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional.

Em 13 de Novembro de 1989 o mandatário do Centro Democrático Social (CDS) para as questões eleitorais referentes ao município de Ponta do Sol enviou a este Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, recurso do despacho do juiz da Comarca de Ponta do Sol de 9 de Novembro de 1989 onde este decidiu da reclamação deduzida pelo mandatário do PSD quanto à elegibilidade do primeiro elemento da lista apresentada pelo CDS para a Câmara Municipal do referido concelho.

O requerimento de interposição do recurso deu entrada neste Tribunal em 15 de Novembro de 1989, por via postal.

Dispõe o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76 que «o requerimento de interposição do recurso (das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas), do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no tribunal que tiver proferido a decisão recorrida, acompanhado de todos os elementos de prova», razão pela qual o presente recurso deveria ter sido interposto junto do tribunal da comarca de Ponta do Sol e não directamente para este Tribunal Constitucional.

Assim, decide-se o envio do recurso em causa para o tribunal de Ponta do Sol, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 25.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro.

Lisboa, 15 de Novembro de 1989.

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa.