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247/89 AI generated

Court orders political coalition to correct party sigla and symbols to match registered records before election.

Case Number 247/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Constitutional Tribunal granted a request to register a new political coalition named 'VIVER MELHOR NA AMADORA' but identified discrepancies between its proposed name and the registered symbols of its constituent parties. The court ordered the applicants to correct the coalition's sigla and emblem within a specific deadline to ensure strict compliance with electoral registration laws. This decision establishes that coalition identifiers must rigorously reflect the exact registered marks of their member parties.

Legislator headnote

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Lei n.º 5/89, de 17 de Março; art. 1.º, n.º 1; art. 2.º: Electoral coalition symbols and sigla must rigorously reproduce the exact registered marks of each constituent party.

Keywords

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electoral coalition registration party symbol compliance Constitutional Tribunal sigla correction order autonomous council election

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro
Lei n.º 14-B/85, de 10 de Julho
Lei n.º 5/89, de 17 de Março
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722/21
Constitutional Court allows electoral alliance registration for Amadora local elections after verifying legal compliance.
248/89
Court orders political coalition to correct party sigla and symbols to match registered records before election.
775/2021
Constitutional Court allows PPD/PSD and CDS-PP electoral alliances for local elections in nine municipalities.
246/89
Portuguese Constitutional Court allows three parties to register a new electoral alliance in Lisbon.

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Full text

ACÓRDÃO N° 510/89

ACÓRDÃO N.º 510/89

Processo n.º 247/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa Brito

Acordam, em Secção, no Tribunal Constitucional

I

1. O Partido Social Democrata e o Partido do Centro Democrático Social vieram, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 14-B/85, de 10 de Julho, requerer a este Tribunal a apreciação e a anotação da coligação partidária denominada "VIVER MELHOR NA AMADORA", em vista do "próximo acto eleitoral de 17 de Dezembro" e com o objectivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos na área do concelho da Amadora.

A coligação pretende adoptar como sigla "PSD/ CDS" e como símbolo, o junto em anexo ao requerimento.

2. Nos termos do disposto na Lei n.º 5/89, de 17 de Março, "os símbolos e siglas das coligações ou frentes, para fins eleitorais, devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que os integram (artigo 1.º, n.º 1), devendo, para o efeito, os símbolos e siglas dos respectivos partidos "corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional" (artigo 2.º).

Ora, no caso em apreço, estes requisitos não se encontram inteiramente preenchidos.

Com efeito, e de acordo com o registo constante neste Tribunal, a sigla do Partido Social Democrata continua ainda a ser "PPD/PSD" e não apenas "PSD".

Também segundo o mesmo registo, o símbolo do partido do Centro Democrático Social inclui, por baixo das respectivas figuras simbólicas as letras da própria sigla – CDS.

3. Em função do exposto, decide-se fixar prazo aos requerentes, a terminar no próximo dia 6 de Outubro, para virem corrigir a sigla e o símbolo da coligação, de forma a dar-se cumprimento ao disposto na referida Lei n.º 5/89.

Lisboa, 4 de Outubro de 1989

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

António Vitorino

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves

Mário de Brito