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145/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld customs conviction after declaring relevant customs law unconstitutional.

Case Number 145/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Prosecutor's appeal against a customs court conviction, confirming the lower court's decision. The original judgment had declared specific articles of the Customs Decree-Law unconstitutional and refused to apply them. The Court ruled that since these laws were already declared unconstitutional with general binding force by a prior decision, the conviction based on their non-application was legally sound.

Legislator headnote

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição da República; Art. 249.º do Código de Processo Constitucional: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, its non-application in a pending case does not invalidate a conviction based on that non-application.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality General binding force Customs Decree-Law Non-application of law Constitutional Court appeal Judicial conviction Procedural outcome

Cited Legislation

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição da República
Art. 9.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 424/86
Art. 9.º, n.º 2, alínea c) do Decreto-Lei n.º 187/83
Art. 249.º do Código de Processo Constitucional
artigo 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho
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226/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general binding invalidation of customs decree articles.
TC_19910016
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal, ruling courts must apply previously invalidated customs laws if they benefit the defendant.
281/86
Portuguese Constitutional Court declares contraband penalty provisions unconstitutional due to lack of legislative authorization.
TC_19910013
Constitutional Court allows application of repealed customs law but limits penalty to original unconstitutional standard.
214/89
Portuguese Constitutional Court dismisses re-examination of constitutionality due to binding force of prior ruling.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 481/89

ACÓRDÃO N.º 481/89

Processo n.º 145/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Acusados de co-autoria de um crime de contrabando, previsto e punido pelos artigos 9.º, n.ºs 2, alínea a) e 3, 10.º, alínea a), 18.º, 43.º e 44.º, n.º 1, alínea a) parte final, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, e 694.º do Regulamento das Alfândegas e pela Portaria n.º 9/80, de 5 de Janeiro, foram julgados no Tribunal Judicial de Valença, A. e B., e condenados, o primeiro, como autor material de um crime de contrabando de circulação, pelas disposições conjugadas dos artigos 36.º, n.º 5, 37.º e § 4.º do Contencioso Aduaneiro, e a segunda como autora da contra ordenação prevista no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 424/86.

A condenação do arguido nos termos do Contencioso Aduaneiro, resultou do facto de o juiz ter desaplicado a norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 424/86, que julgou ferida de inconstitucionalidade por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição da República, o mesmo acontecendo com a norma correspondente do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio.

Desta decisão interpôs recurso o Magistrado do Ministério Publico, mas só quanto à recusa de aplicação do artigo 9.º, al. a) do n.º 2, do Decreto-Lei n.º 424/86, com fundamento de inconstitucionalidade já que a desaplicação da correspondente norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83 se fundou no facto de esta norma já haver sido declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional.

Aqui, produziu alegações o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, nas quais, considerando que a norma em questão foi entretanto, tal como já havia acontecido relativamente à norma da alínea c) do n.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho, do Tribunal Constitucional, publicado na 1ª Série do Diário da República, de 3 de Julho de 1989, entendeu que só restava fazer aplicação dessa declaração.

Efectivamente assim é, e fazendo-a, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão na parte impugnada.

Lisboa, 13 de Julho de 1989

José Magalhães Godinho

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes