Constitutional court dismisses appeal for non-constitutionality due to lack of normative non-application and unconstitutional cause.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal for non-constitutionality regarding a criminal conviction. The court found that the legal norm in question had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior decision, rendering it legally void. Consequently, the required prerequisites for a non-constitutionality appeal were absent because there was no actual non-application of the law and the cause was the prior declaration rather than the law's inherent unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º, n.º 1, alínea a), da CRP; Art. 701.º do Código de Processo Civil: A ação de inconstitucionalidade é incabível quando não se verifica a desaplicação de norma jurídica nem a inconstitucionalidade como causa da mesma, especialmente se a norma já foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral.
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ACÓRDÃO Nº 470/89
ACÓRDÃO N.º 470/89
Processo n.º 79/89
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Raul Mateus
Acordam no Tribunal Constitucional:
Pelos motivos constantes da exposição do relator, decide-se não tomar conhecimento do recurso interposto.
Lisboa, 5 de Julho de 1989
Raul Mateus
Martins da Fonseca
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Armando Manuel Marques Guedes
O Juiz da Comarca de Águeda, considerando que o Tribunal Constitucional, pelo acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica, I Série, n.º 137, de 17/06/87, já declarara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13/05, não a utilizou na sentença de 23/01/89, por via da qual veio a condenar o réu Ye Huan Lin.
Foi desta sentença que o Ministério Público interpôs então recurso de constitucionalidade ao abrigo no disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) e 70.º, n.º 1 alínea a), e 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15/11.
Um recurso desta espécie exige, fundamentalmente, que concorram os seguintes pressupostos específicos:
- Que se desaplique norma jurídica (pressuposto P1);
- E que a desaplicação o seja por inconstitucionalidade (pressuposto P2).
Ora, a verdade é que nem um, nem outro destes pressupostos se verificam.
Não se verifica o pressuposto P1, desde logo por não ter havido verdadeiramente desaplicação normativa. É que, com a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 187/87, a norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, foi “varrida” do ordenamento jurídico, e foi-o com efeitos “ex tunc” (cfr. artigo 282.º, n.º 1, da CRP). E, por ser logicamente impossível afastar a aplicação de uma norma que, ao tempo, já não era Direito (e mais, que nunca fora), é que se afirmou que, na sentença recorrida, e por direitas contas, se não desaplicou, de facto, tal norma.
Mas ainda que se entendesse que houvera desaplicação, o que só por hipótese se admite, ainda assim, sempre se teria de concluir que coexistiria, no caso, o pressuposto P2. E isto porque a causa da “desaplicação” não teria sido então a inconstitucionalidade de norma do artigo 9.º, n.º2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, mas antes a referida declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, inserta no acórdão n.º 187/87.
Assim, por inverificação de tais pressupostos, é o relator de parecer – ao nível do exame preliminar a que, ao abrigo do disposto no artigo 701.º do Código de Processo Civil, procedeu dos autos – que o recurso de inconstitucionalidade interposto é incabível, não podendo, por isso, ser admitido.
Ouçam-se as partes por cinco dias, nos termos e para os efeitos do artigo 704.º, n.º1, do mesmo código.
Lisboa, 29 de Março de 1989
Raul Mateus