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67/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares contraband procedural rule unconstitutional and dismisses prosecution appeal.

Case Number 67/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a criminal judge's decision to return case files to the prosecutor. The judge had declared Article 54 of the Contraband Decree-Law unconstitutional because it violated the Constitution by allowing preparatory investigation without preliminary inquiry documents. The Court applied a prior binding decision that already invalidated this specific provision, thereby rejecting the prosecutor's request to proceed with the investigation.

Legislator headnote

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa; Art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86: The Constitutional Court holds that a procedural requirement mandating the presentation of specific contraband documents during the preliminary inquiry, which bypasses the preparatory investigation stage, violates the constitutional principle of legal certainty and is therefore unconstitutional.

Keywords

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contraband procedural rule preliminary inquiry documents preparatory investigation constitutional unconstitutionality binding precedent application Portuguese criminal procedure Article 168 Constitution

Cited Legislation

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Art. 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da República Portuguesa
Art. 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
Art. 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro
Art. 280.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, da Constituição
Art. 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 414/89, de 7 de Junho

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Full text

ACÓRDÃO Nº 460/89

ACÓRDÃO N.º 460/89

Processo n.º 67/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

1. Considerando que os autos indiciavam a prática pelo arguido A. de um crime de contrabando previsto no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, mas que "no decurso do inquérito preliminar não foram apresentados os documentos a que se refere aquele preceito legal", ordenou o agente do Ministério Público na comarca do Cartaxo, por despacho de 12 de Outubro de 1987, nos termos do artigo 54.º do referido diploma, que os mesmos autos fossem remetidos ao Tribunal de Instrução Criminal de Santarém para a investigação prosseguir em sede de instrução preparatória.

O juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Santarém, entendendo, porém, que o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86 é organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição da Republica Portuguesa, ordenou, por despacho de 13 de Fevereiro de 1989, a devolução dos autos ao agente do Ministério Público na comarca do Cartaxo, por ser o mesmo o competente.

É deste despacho que vem interposto pelo Ministério Publico o presente recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 280.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, da Constituição e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Aqui alegou o magistrado do Ministério Público no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição.

Cumpre decidir.

2. O n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, prevê e pune, por referência ao n.º 1 do mesmo artigo, com prisão de 3 meses a 2 anos e multa de 50 a 200 dias, "quem puser ou tiver em circulação mercadorias que, não sendo de circulação livre, se efectue sem o processamento das competentes guias ou outros documentos requeridos ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos".

Por sua vez, o artigo 54.º do mesmo diploma dispõe:

"As guias e documentos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º devem ser apresentados no decurso do inquérito preliminar, sem o que a autoridade que o dirige requererá instrução preparatória".

É a constitucionalidade desta norma que está em causa no recurso.

Simplesmente, pelo acórdão deste Tribunal n.º 414/89, de 7 de Junho (no Diário da República, I Série, de 03 de Julho de 1989) foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, entre outras, da norma em questão, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º. 1, alínea c), da Constituição.

Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração de inconstitucionalidade.

3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, constante do referido acórdão, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Julho de 1989

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes