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45/89 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge as previously declared unconstitutional norm applies with general binding force.

Case Number 45/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a specific segment of Article 15(5) of Decree-Law 21/85. The Prosecutor argued that the norm should be applied despite a prior declaration of unconstitutionality, while the defendant offered no counter-arguments. The Court ruled that since the specific segment in question had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision, the lower court's refusal to apply it was correct.

Legislator headnote

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Art. 280.º, n.os 1, a) e 2, da CRP; Art. 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.os 1 a) e 3, da Lei n.º 28/82: When a specific segment of a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration prevails over subsequent challenges to the same segment.

Keywords

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general binding force unconstitutional declaration constitutional review normative segment public prosecutor appeal decreo lei constitutional court

Cited Legislation

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Art. 280.º, n.os 1, a) e 2, da Constituição da República Portuguesa
Art. 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.os 1 a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 30/88
Acórdão n.º 120/89
Em alegação neste Tribunal o Ministério Público pronunciou-se no sentido, da aplicação ao presente caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 120/89.
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274/88
Portuguese Constitutional Court declares pre-deposit requirement for administrative fines unconstitutional due to lack of parliamentary authorization.
16/89
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after new ruling invalidates previously unapplied legal segment. The court confirms the lower court's decision based on a subsequent constitutional declaration. The court applies a new general binding declaration to correct the earlier partial invalidation. The court rules that the new declaration supersedes the previous partial ruling. The court mandates the application of the new invalidation to the case. The court dismisses the appeal as the new ruling clarifies the legal status. The court confirms the lower court's decision based on the new constitutional finding. The court applies the new general binding declaration to the case. The court dismisses the appeal because the new ruling invalidates the contested norm segment. The court confirms the lower court's decision based on the new constitutional finding.
294/88
Portuguese Constitutional Court declares pre-fine deposit condition unconstitutional and dismisses appeal.
69/88
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to fine deposit rule as previously unconstitutional part not applied here.
271/88
Constitutional Court upholds refusal to apply fine deposit rule due to prior general invalidation ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 426/89

Processo n.º 45/89

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

1. Relatório.

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, a), e 72.º, n.ºs 1 a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), da decisão do Juiz do Tribunal de Polícia do Porto (fls. 43) que recusou a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17/1, no segmento não abrangido pela declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 30/88, e, consequentemente, recebeu o recurso interposto pelo arguido do despacho do Governador Civil do Distrito do Porto aplicativo de coima por contra-ordenação prevista naquele diploma legal, independentemente do prévio depósito do respectivo quantitativo.

Em alegação neste Tribunal o Ministério Público pronunciou-se no sentido, da aplicação ao presente caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 120/89.

O recorrido não contra-alegou.

Dada a simplicidade da questão, foram dispensados os vistos.

Cumpre decidir.

2- Fundamentação.

O que está aqui submetido a juízo de constitucionalidade é o segmento da norma do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17/1, na parte não abrangida pela declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 30/88 (Diário da República, I Série, n.º 34, de 10/2/88), ou seja, a parte da mesma norma que condiciona o seguimento dos recursos judiciais contra a aplicação de uma coima, nos casos previstos no n.º 1 do mesmo preceito, ao prévio depósito do quantitativo da coima, fora das hipóteses de insuficiência de meios económicos.

Ora, sucede que o referido segmento ideal da norma em causa também foi, entretanto, declarado inconstitucional com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 120/89, de 18/1/89, publicado no Diário da República, I Série, n.º 30,de 4/2/89.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar ao presente caso essa declaração de inconstitucionalidade.

3- Decisão.

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 120/89, confirma-se a decisão recorrida, na parte respeitante à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 15 de Junho de 1989

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes