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2/PE AI generated

Constitutional Court admits all European Parliament candidate lists without complaints under specific election law provisions.

Case Number 2/PE
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court admitted all candidate lists for the European Parliament election without any objections. The applicants submitted their candidatures, and no complaints were filed against the previous ruling regarding the lists. Consequently, the court issued a definitive decision to register all submitted lists and posted the complete roster at the Tribunal building.

Legislator headnote

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Art. 30.º n.º 5 da Lei n.º 14/79; Art. 1.º da Lei n.º 14/87: In the absence of complaints against a prior ruling, the Constitutional Court may definitively admit all candidate lists submitted for European Parliament elections.

Keywords

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European Parliament election candidate list admission Constitutional Court procedure absence of complaints definitive registration

Cited Legislation

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Art. 30.º n.º 5 da Lei n.º 14/79
Art. 1.º da Lei n.º 14/87

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Full text

ACÓRDÃO N° 384/89

ACÓRDÃO N.º 384/89

Processo n.º 2/PE

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

ACTA

Aos 9 de Maio de 1989, pelas 14 horas e 30 minutos, no Palácio Ratton, reuniu a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Conselheiro Armando Manuel Marques Guedes e com a presença dos Excelentíssimos, Juízes Conselheiros Mário de Brito, José Magalhães Godinho e Luís Nunes de Almeida.

Após breve deliberação, foi ditado o seguinte:

ACORDÃO

Nestes autos de apresentação de candidaturas à eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, considerando que não foram apresentadas quaisquer reclamações contra o Acórdão n.º 383/89, decide-se, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 5, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicável por via do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, admitir, a título definitivo, todas as listas de candidatos apresentadas, mandando-se afixar à porta do edifício do Tribunal uma relação completa de tais listas.

Remeta-se cópia de todas as listas admitidas aos Ministros da República, aos governadores civis, à Comissão Nacional de Eleições e ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes