Portuguese Constitutional Court dismisses appeal after new ruling invalidates previously unapplied legal segment. The court confirms the lower court's decision based on a subsequent constitutional declaration. The court applies a new general binding declaration to correct the earlier partial invalidation. The court rules that the new declaration supersedes the previous partial ruling. The court mandates the application of the new invalidation to the case. The court dismisses the appeal as the new ruling clarifies the legal status. The court confirms the lower court's decision based on the new constitutional finding. The court applies the new general binding declaration to the case. The court dismisses the appeal because the new ruling invalidates the contested norm segment. The court confirms the lower court's decision based on the new constitutional finding.

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N.º 374/89

Processo n.º 16/89

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I

No 2.º Juízo de Polícia da comarca do Porto, o respectivo Juiz, ao decidir o recurso interposto por A. da coima que lhe fora aplicada pelo Vice-Governador Civil do Porto, deu razão ao recorrente na parte em que suscitou a inconstitucionalidade orgânica da norma do artigo 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, e, por isso, não fez aplicação dessa norma no processo, em virtude de a considerar efectivamente inconstitucional, "tal como foi decidido no Acórdão n.º 116/88, in Diário da República, II Serie, n.º 205 de 5/9/88, no segmento não abrangido pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, n.º 30/88, in Diário da República, n.º 34, de 10/2/88".

Desta decisão, e quanto ao segmento não aplicado, interpôs recurso para este Tribunal Constitucional o Delegado do Procurador da República, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 280.º, n.º l, alínea a) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Admitido o recurso, e chegado a este Tribunal, foi fixado o prazo para alegações, só tendo alegado o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, sustentando que, tendo, entretanto, sido proferido o Acórdão n.º 120/89, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 30, de 4 de Fevereiro de 1989, que declarou, com força obrigatória geral, organicamente inconstitucional o segmento da norma, que não havia sido abrangido na declaração anterior do Acórdão n.º 30/88, constante do artigo 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, e que o juiz havia recusado aplicar, só resta fazer aplicação dessa declaração, ao caso sujeito, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.

II

Efectivamente assim é, pelo que, sem necessidade de mais, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 120/89, já atrás citado, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 3 de Maio de 1989

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes