Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the prosecution's argument for case-specific application. Constitutional invalidity bars re-examination of the same issue.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution. The prosecution argued that while the resolution was declared unconstitutional with general binding force, it should still apply to this specific case. The court held that a general declaration of unconstitutionality precludes any re-examination of the constitutional validity of those norms.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º da CR; Art. 223.º da CR: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral preclui a reapreciação da questão de constitucionalidade, impedindo a aplicação das normas declaradas inválidas em casos concretos.
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ACÓRDÃO N° 370/89
ACÓRDÃO N.º 370/89
Processo n.º 546/88
1ª Secção
Relator: Conselheiro Vital Moreira
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.
Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público, invocando o Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, pelo o qual o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida resolução, defende que só resta aplicar tal declaração ao caso concreto.
Efectivamente, as normas da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro. Foi por motivo de inconstitucionalidade que na decisão recorrida se recusou a aplicação de tais normas, dando origem ao presente recurso. Com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, fica porém precludida a reapreciação da questão de constitucionalidade.
Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade das normas Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.
Lisboa, 3 de Maio de 1989
Vital Moreira
Antero Alves Monteiro Diniz
Raul Mateus
Martins da Fonseca
Armando Manuel Marques Guedes