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2/PE AI generated

Portuguese Constitutional Court orders publication of European Parliament election candidate lists for random draw.

Case Number 2/PE
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional ordered the publication of candidate lists for the upcoming European Parliament elections and scheduled a random draw for ballot ordering. Multiple political parties and coalitions submitted their lists, which the court deemed valid under the relevant electoral laws. The decision ensures transparency and equal treatment by mandating the public display of all submissions before the vote.

Legislator headnote

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Art. 26.º n.º 1 da Lei n.º 14/79; Art. 31.º n.º 1 da Lei n.º 14/79: The Constitutional Court must order the public posting of all submitted candidate lists and organize a random draw to determine their voting order.

Keywords

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European Parliament elections candidate list publication random draw procedure Constitutional Court order electoral transparency

Cited Legislation

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Art. 26.º n.º 1 da Lei n.º 14/79
Art. 31.º n.º 1 da Lei n.º 14/79

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Full text

ACÓRDÃO N° 354/89

ACÓRDÃO N.º 354/89

Processo n.º 2/PE

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

ACTA

Aos 24 de Abril de 1989, pelas 18 horas e 30 minutos, no Palácio Ratton, reuniu a 2.ª Secção do Tribunal Constitucional sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Conselheiro José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, e com a presença dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Mário de Brito, Luís Nunes de Almeida, Messias Bento e José Manuel Cardoso da Costa.

Após breve deliberação, foi ditado o seguinte:

ACÓRDÃO

Nestes autos de apresentação de candidaturas à eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu, que, por força do Decreto do Presidente da República n.º 23/89, de 4 de Abril, se hão-de realizar em 18 de Junho próximo, e em que foram apresentadas listas pelos seguintes partidos ou coligações:

COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA

PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA

PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES FRENTE DA ESQUERDA REVOLUCIONARIA

PARTIDO SOCIALISTA REVOLUCIONÁRIO

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO PORTUGUÊS

PARTIDO DA DEMOCRACIA CRISTÃ

PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO

UNIÃO DEMOCRÁTICA POPULAR

PARTIDO SOCIALISTA

PARTIDO DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL

PARTIDO OPERÁRIO DE UNIDADE SOCIALISTA

Considerando o disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 31.., n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicáveis por via do estatuído no artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, decide-se mandar afixar cópias das listas apresentadas a porta do edifício do Tribunal Constitucional e designar para o sorteio das listas apresentadas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o dia 27 de Abril, pelas 17 horas.

Notifique os mandatários.

Lisboa, 24 de Abril de 1989

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho