Constitutional Court dismisses appeal against fine deposit requirement due to prior general invalidation of the norm.

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N.º 351/89

Processo n.º 62/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 – A. impugnou judicialmente a decisão do Governador Civil de Évora que lhe aplicara uma coima de duzentos e cinquenta e cinco mil escudos, pela prática de uma contra-ordenação prevista no artigo 3.º, n.º 1, conjugado com o artigo 8.º, n.º 1, e o artigo 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, e punida pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma.

Muito embora o Governador Civil tenha entendido que o recurso não podia ser admitido, porquanto o recorrente não havia procedido ao prévio depósito do quantitativo da coima – conforme se exigia no n.º 5 do artigo 15.º do referido Decreto-Lei n.º 21/85 – nem havia demonstrado insuficiência de meios para proceder ao mencionado deposito, o Mm.º Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Évora veio a admitir o recurso interposto, com fundamento na inconstitucionalidade da citada norma do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85.

Desta decisão recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, por força do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

2 - Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal sustenta que, "como, no presente caso, o interessado não alegou nem provou insuficiência de meios económicos para proceder ao depósito da coima que lhe foi aplicada, está apenas em causa o segmento daquela norma subsistente após a declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 30/88", segmento que, entretanto, também ele, foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 120/89.

Cumpre decidir.

3 - Dispunha o artigo 15.º, n.º 5, do já mencionado Decreto-Lei n.º 21/85 que "os recursos judiciais contra a aplicação duma coima, nos casos previstos no n.º 1, só terão seguimento após o prévio depósito do quantitativo da coima".

No caso vertente, e como bem assinala o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, apenas está em causa o segmento ideal desta norma aplicável aos casos em que o recorrente dispõe de meios económicos para proceder ao prévio depósito do quantitativo da coima, porquanto não foi alegada ou provada insuficiência de meios económicos para o efeito.

Mas, de qualquer modo, a verdade é que, pelo Acórdão n.º 120/89 (publicado no Diário da República, I série, de 6 de Fevereiro do corrente ano), já foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, "da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não proceda ao prévio deposito do quantitativo da coima".

Consequentemente, apenas há que aplicar, ao caso dos autos, a referida declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.

4 - Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Abril de 1989

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho