Constitutional Court dismisses appeal as labor court gains jurisdiction via new law, rendering original ruling moot.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal extinct because the labor court subsequently acquired jurisdiction over the case following the enactment of a new law. The original judge had previously refused to hear the case, citing an alleged constitutional defect in the old statute, but the new legislation explicitly assigned such labor penalty appeals to labor tribunals. Consequently, the court ruled that the initial refusal lost all practical utility and legal object, necessitating the dismissal of the constitutional review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º n.º 1, alínea a), da Constituição; Art. 18.º n.º 2 e Art. 66.º da Lei n.º 38/87: When a subsequent law modifies the attribution of jurisdiction to a different organ, the original judicial decision refusing jurisdiction becomes moot, and the constitutional appeal loses its practical utility.
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ACÓRDÃO N°
ACÓRDÃO N.º 350/89
Processo n.º 273/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional
1- Por despacho de 20 de Maio de 1988, o Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis julgou-se incompetente para conhecer do recurso interposto pela A., Lda. contra a decisão do Inspector-Subdelegado da Inspecção-Geral do Trabalho, em S. João da Madeira, que aplicara à impugnante uma coima de 20.000$00, pela prática de uma contra-ordenação em matéria laboral.
Para tanto, o Mmo. Juiz recusou a aplicação da norma constante do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, que atribuía a competência em causa aos tribunais de trabalho, por a julgar ferida de inconstitucionalidade orgânica.
Com base no preceituado no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional.
2- Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto sustentou que o conhecimento do presente recurso perdera qualquer interesse jurídico relevante, uma vez que, entretanto, com a publicação do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, entrara em vigor a Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, em cujo artigo 66.º se dispõe expressamente que "compete aos tribunais do trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação nos domínios laboral e de segurança social", sendo certo que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º da mesma Lei n.º 38/87, são relevantes para os processos pendentes as modificações da lei reguladora da competência de que resulte a atribuição a um órgão de competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.
Como o despacho recorrido, como é obvio, ainda não transitara em julgado – estava pendente de recurso neste Tribunal – ordenou o relator que os autos baixassem ao tribunal a quo para que o Mmo. Juiz mantivesse ou alterasse o referido despacho, face ao disposto nos mencionados artigos 18.º, n.º 2, e 66.º da Lei n.º 38/87.
Tendo em conta o estabelecido nestas últimas disposições legais, o juiz do Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, por despacho de 9 de Janeiro de 1989, julgou-se competente, em razão da matéria, para conhecer o recurso interposto pela A., pelo que o admitiu.
3- Alterado que foi o primitivo despacho que não admitira o recurso interposto pela impugnante, o presente recurso para o Tribunal Constitucional perdeu toda e qualquer utilidade prática, bem se podendo, até, afirmar, que carece hoje de objecto, uma vez que o despacho recorrido foi substituído por outro, de sentido contrário.
4- Nestes termos, decide-se julgar extinto o recurso.
Lisboa, 12 de Abril de 1989
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho