Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to prior general invalidation of challenged labor fine jurisdiction rule.

Acórdão 333/89

ACÓRDÃO Nº 333/89[1]

Processo: n.° 261/88.

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca.

Acordam no Tribunal Constitucional:

O juiz do Tribunal do Trabalho do Funchal recusou a aplicação da norma constante do artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, segundo a qual:

As decisões das autoridades referidas no artigo 46.°, n.° 2, que apliquem uma coima são passíveis de impugnação judicial mediante recurso a interpor para o tribunal competente em matéria laboral com jurisdição na área onde foi cometida a in­fracção.

O Ministério Público interpôs recurso obrigatório e nas respectivas alegações apresentou as seguintes partes conclusivas:

1.a Não se deve tomar conhecimento do recurso, por inutili­dade superveniente; caso assim se não entenda,

2.a Deve julgar-se inconstitucional a norma constante do ar­tigo 57.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma constante do artigo 89.°, n.° l, do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, determina o tribunal competente para a execução das coimas laborais, por violação das alíneas d) e q) do n.° l do artigo 168.° da Consti­tuição.

O recorrido não apresentou contra-alegações.

II — Questão prévia

1 — O artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 491/85, diploma que introdu­ziu o ilícito de mera ordenação social no âmbito do direito laboral, dispu­nha do modo seguinte:

As decisões das autoridades referidas no artigo 46.°, n.° 2, que apliquem uma coima são passíveis de impugnação judicial mediante recurso a interpor para o tribunal competente em matéria laboral com jurisdição na área onde foi cometida a in­fracção.

Todavia, já após a prolação do despacho impugnado e a interposição do recurso ora em apreciação entrou a vigorar o artigo 66.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), por força do início da vigência do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, que veio regulamentar aquela, preceito esse assim concebido:

Compete aos tribunais julgar os recursos das decisões das au­toridades administrativas em processo de contra-ordenação nos domínios laboral e de segurança social.

Ora, da disciplina conjugada deste preceito com a constante do ar­tigo 89.°, n.° l do Decreto-Lei n.° 433/82, extrai-se que os tribunais do trabalho passaram a deter competência para a apreciação dos proces­sos de execução das coimas laborais.

À luz desta realidade, sustenta o Ministério Público que, «sendo rele­vantes para os processos pendentes as modificações da lei reguladora da competência de que resulte a atribuição a um órgão de competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa (n.° 2 do arti­go 18.° da Lei n.° 38/87)», deve entender-se haver «desaparecido o in­teresse jurídico no conhecimento do presente recurso, pois, qualquer que seja o sentido da decisão (isto é: quer se julgue inconstitucional quer se julgue não inconstitucional a norma do artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 491/85), sempre será o Tribunal do Trabalho do Funchal o compe­tente para prosseguir a execução».

Mas dever-se-á, porventura, conceder aceitação a este entendimento das coisas?

No Acórdão n.° 306/88, de 20 de Dezembro de 1988, foi declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade da norma do ar­tigo 57.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n.° l do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, atribui competência para a execução das coimas previstas naquele decreto-lei aos tribunais competentes em maté­ria laboral.

Foi igualmente decidido que continuava a existir interesse juridica­mente relevante no conhecimento e declaração da inconstitucionalidade

Após essa decisão, não parece agora razoável voltar a discutir o pro­blema de saber se subsiste interesse na aplicação daquela declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, nos casos concretos, qualquer que tenha sido a posição assumida naquele aresto pelo ora relator.

Por este fundamento se desatende a questão prévia suscitada.

III — Fundamentação

A norma desaplicada pela decisão recorrida veio a ser, neste interim, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.° 306/88, publicado no Diário da República, l.a série, de 20 de Janei­ro de 1989, cuja parte decisória dispôs do modo seguinte:

Por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.° l do ar­tigo 168.° da Constituição, declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n.° l do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/ 82, de 27 de Outubro, atribuí competência para a execução das coimas previstas naquele decreto-lei aos tribunais competentes em matéria laboral.

É esta, em todos os seus exactos termos, a situação que vem posta no processo em apreciação.

Ora, tendo em atenção que, uma vez declarada a inconstituciona­lidade, com força obrigatória geral, de certa norma, não é já consentido ao Tribunal Constitucional proceder à reapreciação da questão de constitucionalidade objecto daquela declaração, pois que a vinculação dela adveniente para todos os órgãos constitucionais e para todas as autorida­des administrativas também necessariamente abrange o tribunal donde ela dimanou.

Resta assim, tão-só, fazer aplicação daquela doutrina ao caso concre­to e proceder em conformidade com os princípios que se deixaram ex­postos.

IV — Decisão

Nestes termos, desatende-se a questão prévia suscitada pelo Ministé­rio Público e, fazendo-se aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, contida no Acórdão n.° 306/88, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão impugnada.

Lisboa, 12 de Abril de 1989.

José Martins da Fonseca

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

José Magalhães Godinho.

[1] Acórdão publicado no Diário da República, 2.a série, de 22 de Agosto de 1989.