Portuguese Constitutional Court declares pre-fine deposit condition unconstitutional and dismisses appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal against a civil governor's fine imposed on a defendant for traffic violations. The defendant argued that the legal requirement to deposit the fine amount before filing a judicial appeal violated constitutional rights, a claim previously upheld by a lower court. The Court confirmed the prior declaration of unconstitutionality regarding the deposit condition and applied it to the current case, thereby rejecting the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição; A cláusula que condiciona o seguimento do recurso judicial ao prévio depósito da coima, ainda que o recorrente não alegue insuficiência de meios económicos, é inconstitucional por violar o direito de defesa e acesso à justiça.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 309/89
Processo n.º 294/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
1 - O Governador Civil do Distrito do Porto aplicou a A. uma coima no valor global de Esc. 320.000$00, por prática das contra-ordenações previstas nos artigos 3.º, n.º 1, 9.º, 10.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), e punidas no artigo 15.º, n.º 1, alíneas b) e i), do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro.
Desta decisão interpôs o arguido recurso para o juiz do Tribunal de Polícia do Porto, suscitando desde logo a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do citado diploma legal, que condicionava o seguimento do recurso ao prévio depósito da coima aplicada.
O Mmo. Juiz não recebeu, porém, o mencionado recurso. Mas, inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 23 de Março de 1988, concedeu provimento a este ultimo recurso, por entender que a norma em causa era organicamente inconstitucional, não devendo, assim, ser aplicada pelos tribunais.
Deste acórdão recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, por imposição do disposto na Constituição e na Lei.
2 - Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções junto deste Tribunal assinala que o segmento da norma em causa no presente processo é a que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio depósito do quantitativo da coima, dado que o recorrente não alegou nem provou insuficiência de meios económicos para proceder ao referido deposito.
E, quanto a esse segmento, pronuncia-se no sentido da sua inconstitucionalidade orgânica, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea d), da Constituição.
Tudo visto, cumpre decidir.
3 - Pelo seu Acórdão n.º 120/89 (publicado no Diário da República, I série, de 4 de Fevereiro de 1989), o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma constante do n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial quando o recorrente, ainda que não carecido de meios económicos, não procede ao prévio deposito do quantitativo da coima".
Sendo esta norma, na parte referida, a aplicável ao caso dos autos, apenas há que aplicar a mencionada declaração de inconstitucionalidade.
Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 9 de Março de 1989
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes