Constitutional Court upholds lower court ruling by applying prior general declaration of unconstitutionality to expropriation case.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the appeal against a lower court's refusal to apply Article 30(1) of the Expropriation Code. The lower court had declared specific articles unconstitutional, but the Court clarified that only Article 30(1) was the actual object of the appeal. Consequently, the Court applied the general declaration of unconstitutionality from its previous ruling to dismiss the current appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 30(1) of the Expropriation Code; The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force applies to all cases where the specific norm is inapplicable due to factual circumstances, thereby dismissing appeals challenging the lower court's refusal to apply that norm.
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ACÓRDÃO N°
ACÓRDÃO N.º 306/89
Processo n.º 373/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:
I. Relatório:
1 . O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão da Relação, de 31 de Maio de 1988, que recusou aplicar o artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, com fundamento na sua inconstitucionalidade.
2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto, depois de ponderar que apenas a norma daquele artigo 30.º, n.º 1, constitui objecto do recurso, conclui dever confirmar-se a decisão recorrida, fazendo para tanto aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 131/88.
3. Corridos os vistos, cumpre decidir.
II. Fundamentos:
4.Objecto do recurso é, na verdade, tão-só a questão de constitucionalidade da norma do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, pois que só ela foi desaplicada pela decisão recorrida.
Efectivamente, como assinala o Ministério Público, "embora o terreno em causa [nos autos] tenha sido considerado como situado em zona diferenciada de aglomerado urbano, a circunstância de ser susceptível de rendimento como prédio rústico (trata-se de 'terreno de mato e pinheiros bravos, de boa aptidão silvo-pastoril') torna inaplicável ao caso a norma constante do n.º 2 daquele artigo 30.º – norma que, diga-se, o acórdão sob recurso nem sequer refere.
Depois, se é certo que a decisão sub iudicio afirma que "aquelas normas [...] devem ter-se por inconstitucionais" – com o que alude aos artigos 30.º, n.º 1, e 33.º, n.º 1, do Código das Expropriações – a alusão a este último preceito constitui mero obiter dictum.
De facto, o artigo 33.º, n.º 1, trata de "terrenos situados em aglomerado urbano", o que não era o caso dos autos, como se viu.
5. Pois bem: este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I série, n.º 148, de 29 de Junho de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do mencionado artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações.
Agora, há tão-somente que fazer aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.
III. Decisão:
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 9 de Março de 1989
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Armando Manuel Marques Guedes