Constitutional Court confirms labor court jurisdiction over fines after declaring the relevant law unconstitutional. The court applies the general binding force of its prior decision to the case. The procedural outcome is the confirmation of the lower court's ruling. The material facts involve a labor inspector sanctioning a business owner for a work order violation. The opposing party argued for jurisdictional transfer based on the new law. The court decided to apply the prior unconstitutionality declaration to restore the original jurisdiction. The legal rule is that abstract unconstitutionality decisions bind all authorities and courts. The keywords are constitutional court; labor law; jurisdiction; unconstitutionality; binding force; procedural law; administrative fines. My client represents the Public Prosecutor seeking enforcement of a fine against a business in Funchal. The labor judge previously declared the law unconstitutional and transferred the case to the judicial court. The Prosecutor argues the prior unconstitutionality decision should apply generally to this case. The opposing party contends the new law grants jurisdiction to the judicial court exclusively. What can I do? Is this possible?

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ACÓRDÃO N.º 302/89

Processo n.º 568/88

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. O Ministério Público instaurou execução contra A., com estabelecimento comercial no Funchal, à …., para pagamento coercivo da coima (10 000$00) em que fora sancionada, como autora de uma contra-ordenação do artigo 27.º, n.ºs 1, alínea e), e 2), alínea a), do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26-11, pelo Inspector Regional do Trabalho do Funchal e das custas consequentes (158$00).

O Juiz do Tribunal do Trabalho do Funchal, onde a execução havia sido instaurada, julgou então inconstitucional a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85 de 26-11, na medida em que, por paralelismo com o preceituado no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27-10 atribuia competência para o efeito ao tribunal laboral com jurisdição na área onde a contra-ordenação tivesse sido cometida, e em consequência declarou-se incompetente e ordenou que os autos fossem remetidos ao Tribunal Judicial do Funchal.

Deste despacho, e em termos limitados à questão de inconstitucionalidade, recorreu para o Tribunal Constitucional o Ministério Público, que, em alegações apresentadas pelo Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto, ofereceu as seguintes conclusões:

- No caso subjudice, a norma em questão só foi desaplicada na vertente em que alterou, em razão da matéria, a competência jurisdicional precedentemente estabelecida;

- Nessa dimensão, a norma desaplicada ao nível da decisão recorrida, foi entretanto declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional através do Acórdão n.º 306/88;

- Assim sendo, apenas restará aplicar ao caso tal declaração, a menos que se entenda mandar baixar os autos a título devolutivo, a fim de permitir que o tribunal a quo se considere actualmente competente face ao disposto no artigo 66.º da Lei n.º 38/87, de 23-12, hipótese em que – e a concretizar-se efectivamente a substituição, da decisão recorrida – haveria então que julgar extinto o recurso de constitucionalidade.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Dispensaram-se os vistos.

2. Não se configurando pertinente a baixa do processo, cumpre agora averiguar se se verifica ou não a situação descrita nas alegações do Ministério Público, e, verificando-se, de extrair dela as necessárias consequências.

3. Efectivamente, através do Acórdão n.º 306/88, publicado no Diário da República, I série, n.º 17 de 20-1-89, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85 na parte em que, conjugada com a norma do artigo 89.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, atribuiu competência para a execução das coimas previstas naquele decreto-lei aos tribunais competentes em matéria laboral.

Sobre o sentido e alcance de decisões deste género, escreve Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4ª edição, páginas 813 e 815, o seguinte:

"As decisões do TC que declarem, de forma abstracta, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade, têm força obrigatória geral (cfr. artigo 282/1 da CRP e artigo 66.º da LTC). Costuma sintetizar-se o sentido desta fórmula recorrendo às ideias de vinculação geral (Bindungswirkung, na terminologia germânica) e de força de lei (Gestzeskraft): (i) vinculação geral, porque as sentenças do TC declarativas da inconstitucionalidade ou da ilegalidade vinculam todos os orgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas; (ii) força de lei, porque as sentenças são obrigatórias (como as leis) para todas as pessoas físicas e colectivas (e não apenas para os poderes públicos) juridicamente afectadas, nos seus direitos e obrigações, pela norma declarada inconstitucional".

4. Pelos motivos expostos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85 no segmento exacto em que foi desaplicada nestes autos – declaração constante do Acórdão n.º 306/88 – decide-se confirmar a decisão recorrida.

Sem custas.

Lisboa, 9 de Março de 1989

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes