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557/88 AI generated

Constitutional Court upholds dismissal of appeal against regional minimum wage resolution declared unconstitutional with general binding force.

Case Number 557/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution. The resolution had been globally declared unconstitutional with general binding force in a prior ruling, precluding any re-examination of its constitutionality. Consequently, the court confirmed the lower court's refusal to apply the invalid norms based on the established precedent.

Legislator headnote

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Art. 222.º da CR; Art. 223.º da CR: When norms are declared unconstitutional with general binding force, the question of constitutionality is precluded, and the declaration binds all courts to refuse application of such norms in subsequent cases.

Keywords

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general binding force constitutional preclusion minimum wage resolution regional autonomy labor law invalidity

Cited Legislation

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Art. 222.º da CR
Art. 223.º da CR

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro
Efectivamente, as normas da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro.
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546/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the prosecution's argument for case-specific application. Constitutional invalidity bars re-examination of the same issue.
513/88
Constitutional Court upholds dismissal of appeal against refusal to apply a generally declared unconstitutional regional minimum wage resolution.
498/88
Constitutional court dismisses appeal confirming prior general invalidity ruling applies to specific minimum wage clause.
496/88
Constitutional Court confirms dismissal of appeal due to prior general invalidation of minimum wage resolution.
492/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the argument for case-specific application of the invalidation ruling.

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Full text

=ACÓRDÃO N° 301/89= Processo n° 557/88

ACÓRDÃO N.º 301/89

Processo n.º 557/88

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam no Tribunal Constitucional:

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.

Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público, invocando o Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, pelo o qual o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida resolução, defende que só resta aplicar tal declaração ao caso concreto.

Efectivamente, as normas da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro. Foi por motivo de inconstitucionalidade que na decisão recorrida se recusou a aplicação de tais normas, dando origem ao presente recurso. Com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, fica porém precludida a reapreciação da questão de constitucionalidade.

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade das normas Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.

Lisboa, 9 de Março de 1989

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes