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516/88 AI generated

Constitutional Court confirms lower court's refusal to apply a regional minimum wage resolution declared unconstitutional with general binding force.

Case Number 516/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Public Prosecutor appealed a labor court decision that refused to apply a regional minimum wage resolution based on its organic and formal unconstitutionality. Although the Constitutional Court had previously declared the entire resolution unconstitutional with general binding force, the Prosecutor argued that the declaration should only apply to the specific case at hand. The court rejected this argument, ruling that the general binding nature of the prior declaration precluded any re-examination of the constitutionality of the norms.

Legislator headnote

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro; With a declaration of unconstitutionality with general binding force, the question of constitutionality is precluded from being re-examined in subsequent proceedings.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration preclusion of review regional autonomy minimum wage standards constitutional review labor law application

Cited Legislation

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro
Efectivamente, as normas da Resolução n.º 5/88 de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro.
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331/88
Constitutional Court confirms labor minimum wage resolution clause as unconstitutional following prior general invalidation ruling.
363/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality ruling.
432/88
Constitutional Court confirms labor minimum wage resolution clause as unconstitutional based on prior general declaration.
498/88
Constitutional court dismisses appeal confirming prior general invalidity ruling applies to specific minimum wage clause.
419/88
Constitutional Court confirms labor minimum wage resolution clause as unconstitutional based on prior general invalidation ruling.

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Full text

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL «ACÓRDÃO N° 297/89=

ACÓRDÃO N.º 297/89

Processo n.º 516/88

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.

Em alegações neste Tribunal Constitucional o Ministério Público, invocando o Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, pelo o qual o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida resolução, defende que só resta aplicar tal declaração ao caso concreto.

Efectivamente, as normas da Resolução n.º 5/88 de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores foram globalmente declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral, pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro. Foi por motivo de inconstitucionalidade que na decisão recorrida se recusou a aplicação de tais normas, dando origem ao presente recurso. Com a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, fica porém precludida a reapreciação da questão de constitucionalidade.

Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do citado Acórdão n.º 268/88, confirma-se a decisão recorrida quanto à inconstitucionalidade das normas Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores.

Lisboa, 9 de Março de 1989

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes