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225/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as lower court remedy already achieved final relief.

Case Number 225/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional declared the constitutional appeal extinct because the ultimate goal of the applicants had already been achieved. The applicants sought to invalidate Article 106 of Law 38/87 to reform a dismissal of their appeal, but the lower court subsequently admitted the appeal to the Relação do Porto following a suspension order. Consequently, the court ruled that no further constitutional review was necessary as the desired judicial outcome was already realized.

Legislator headnote

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Art. 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil; When the final objective of a constitutional appeal is already achieved through subsequent lower court actions, the appeal loses its interest and must be declared extinct.

Keywords

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constitutional appeal extinction lack of interest remedy already achieved procedural dismissal Portuguese Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 1.º da Lei n.º 49/88, de 19/04
Art. 106.º da Lei n.º 38/87, de 23/12
Art. 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil
artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil
Decide-se, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, julgar extinto o recurso de constitucionalidade.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 294/88
Considerando que pelo Acórdão n.º 294/88, lavrado a folhas 261 e seguintes, se decidiu suspender a instância e ordenar a baixa do processo ao tribunal a quo para reapreciação, à luz do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 49/88, de 19/04, do requerimento de interposição de recurso para a Relação do Porto;
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297/2022
Constitutional appeal dismissed for inadmissibility due to failure to match the lower court's ratio decidendi regarding criminal prescription.
311/2020
Portuguese Constitutional Court allows appeal against a judge's refusal to let a detainee review case files.
1442/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses admissibility of constitutional challenge due to lack of ratio decidendi connection.
563/2020
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for notification of prosecution opinion as no new arguments were raised.
15/10
Constitutional Court dismisses claim for review of a lower court decision due to lack of normative unconstitutionality question.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.° 281/89

Processo n.º 225/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que são recorrentes A. e mulher, B., residentes da lugar de Pias, freguesia, de S. Clemente, da comarca de Celorico de Basto, e em que são recorridos C. e mulher, D., residentes no mesmo lugar de Pias:

Considerando que com tal recurso se pretendia, a um nível imediato, que o Tribunal Constitucional julgasse inconstitucional a norma do artigo 106.º da Lei n.º 38/87, de 23/12, e, a um nível consequencial, que o Juiz da comarca de Celorico de Basto reformasse o despacho de não admissão do recurso de apelação que, para a Relação do Porto, aí haviam interposto os mesmos recorrentes A. e mulher, B., da sentença por ele proferida em acção, de processo especial de restituição de posse, que corria termos naquela comarca;

Considerando que pelo Acórdão n.º 294/88, lavrado a folhas 261 e seguintes, se decidiu suspender a instância e ordenar a baixa do processo ao tribunal a quo para reapreciação, à luz do disposto no artigo 1.º da Lei n.º 49/88, de 19/04, do requerimento de interposição de recurso para a Relação do Porto;

Considerando que, subsequentemente, o Juiz da comarca de Celorico de Basto, tendo em conta o disposto no artigo 1.º da Lei n.º 49/88,veio a admitir o recurso interposto para a Relação do Porto;

Considerando que, desse modo, o fim último visado pelos recorrentes, através do recurso de constitucionalidade, já foi alcançado;

E considerando por fim que, nessas circunstâncias, deixou de ter interesse dele conhecer;

Decide-se, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, alínea e) do Código de Processo Civil, julgar extinto o recurso de constitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 9 de Março de 1989

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes