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267/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring labor court labor fine execution clause unconstitutional.

Case Number 267/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the execution of labor fines by labor courts. The lower court had previously declared Article 57 of Decree-Law 491/85 unconstitutional for granting labor courts jurisdiction over such executions. Consequently, the Court applied this binding declaration to dismiss the current appeal without further analysis.

Legislator headnote

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Art. 240.º da CR; Art. 241.º da CR: When a Constitutional Court decision declares a norm unconstitutional with general binding force, that decision must be applied directly in subsequent cases, resulting in the dismissal of appeals challenging the same norm.

Keywords

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Constitutional Court binding force unconstitutional norm labor court jurisdiction execution of fines procedural dismissal general binding force

Cited Legislation

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Art. 240.º da CR
Art. 241.º da CR
Art. 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85
Considerando territorialmente incompetente para a execução o Tribunal de Braga – em vista do disposto no art. 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, conju­gado com os arts.
Art. 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82

Cited Case Law

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Acórdão n.º 306/88
Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 306/88, deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.
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TC_19880101
Portuguese Constitutional Court declares labor fine execution jurisdiction clause unconstitutional for violating constitutional separation of powers.
269/87
Portuguese Constitutional Court declares labor fine execution jurisdiction clause unconstitutional for violating legislative competence.
213/88
Portuguese Constitutional Court declares labor fine enforcement rule unconstitutional for violating legislative reservation. The court ruled that the specific law lacked parliamentary credentials to alter judicial jurisdiction rules. Consequently, the norm was found invalid due to infringement of constitutional legislative powers. The court confirmed the lower tribunal's decision to remand the case. The legal principle established concerns the limits of executive power in modifying procedural regimes without parliamentary approval. This decision reinforces the separation of powers regarding legislative and judicial competencies. The outcome ensures that administrative penalties follow the general procedural framework unless explicitly authorized by parliament.
TC_19890124
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming labor court incompetence due to prior unconstitutionality declaration.
569/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of labor fine execution rules.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 265/89

Processo n.º 267/88

2.ª Secção

Relator: Conselheiro da Cardoso da Costa

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. O Agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Braga instaurou execução contra A., com estabelecimento comercial em Barcelos, para cobrança da coima de 4.100$00, aplicada ao executado pela Delegação de Braga da Inspecção-Geral do Trabalho.

Considerando territorialmente incompetente para a execução o Tribunal de Braga – em vista do disposto no art. 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, conju­gado com os arts. 61.º e 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, ordenou o Mm.º Juiz a remessa dos autos ao Tribunal do Trabalho de Barcelos, tido por competente.

Aqui, porém, o Mm.º Juiz respectivo veio a indeferir liminarmente o requerimento inicial, com base em incompetência absoluta do Tribunal em razão da matéria, e isso por julgar inconstitucional o citado art. 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, na parte em que dele decorre a atribuição aos tribunais do trabalho de competência para a execução de coimas aplicadas por contra-ordenações laborais.

É deste despacho que vem interposto pelo Ministério Público, nos termos das pertinentes disposições constitucionais e legais, o presente recurso – recurso tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do mencionado art. 57.º, na parte indicada.

2. Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou, todavia, no sentido da confirmação do julgado.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos

4. Pelo Acórdão n.º 306/88, publicado no Diário da República, I série, de 20 de Janeiro do ano corrente, veio este Tribunal a declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da "norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, atribui competência para a execução das coimas previstas naquele Decreto-Lei aos tribunais competentes em matéria laboral".

Assim sendo, cabe simplesmente aplicar na espécie uma tal declaração de inconstitucionalidade, com a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão n.º 306/88, deste Tribunal, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido, por entender que os autos deviam baixar ao tribunal a quo, pelas razões constantes da declaração de voto por mim aposta ao Acórdão n.º 124/89).

Armando Manuel Marques Guedes