Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
602/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidity declaration of regional minimum wage resolution.

Case Number 602/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court decision refusing to apply a regional minimum wage resolution. The Prosecutor argued the resolution was unconstitutional and illegal, but the court noted a prior decision had already declared the resolution's norms invalid with general binding force. Consequently, the court confirmed the lower court's ruling as there was no legal basis to apply the invalidated regulation.

Legislator headnote

AI generated

Art. 281.º da CR; Art. 282.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must refuse its application and confirm decisions based on that refusal.

Keywords

AI generated
general binding force constitutional invalidity minimum wage resolution regional autonomy labor law conflict precedent effect appeal dismissal

Cited Legislation

AI generated
Art. 281.º da CR
Art. 282.º da CR

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Serie, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro do Governo Regional dos Açores.
AI generated
445/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms labor court dismissal.
243/88
Constitutional Court confirms labor minimum wage resolution clause as unconstitutional based on prior general declaration.
113/88
Constitutional Court confirms labor court decision applying previously declared unconstitutional minimum wage resolution.
544/88
Constitutional Court confirms dismissal of appeal due to prior general invalidation of minimum wage resolution.
241/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 263/89

Processo n.º 602/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2.ª secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstituciona1idade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A. sendo entidade responsável Construtora do Tâmega.

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Dispensados os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Serie, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes