Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
534/88 AI generated

Constitutional Court rejects appeal, enforcing general binding force of prior unconstitutionality declaration.

Case Number 534/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a labor court judge's refusal to apply a regional government resolution. The judge had previously declared the resolution unconstitutional with general binding force, a ruling already established in Acórdão n.º 268/88. The court confirmed the lower decision by mandating the immediate application of that prior unconstitutionality declaration without further procedural hurdles.

Legislator headnote

AI generated

Art. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: When a regional government resolution is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied immediately and the appeal against the refusal to apply it is inadmissible.

Keywords

AI generated
general binding force unconstitutionality declaration regional government resolution constitutional appeal immediate application labor law conflict Açores regional autonomy

Cited Legislation

AI generated
Art. 220.º da CR
Art. 221.º da CR

Cited Case Law

AI generated
Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.
AI generated
420/88
Constitutional court confirms labor minimum wage resolution clause as unconstitutional following prior general declaration.
546/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the prosecution's argument for case-specific application. Constitutional invalidity bars re-examination of the same issue.
423/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality ruling.
492/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court rejects the argument for case-specific application of the invalidation ruling.
545/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming general invalidity of regional minimum wage resolution. The court upholds the lower court's refusal to apply the resolution due to its prior general unconstitutionality declaration. The court ruled that once a norm is declared invalid with general binding force, the constitutional question is precluded from re-examination in specific cases.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 189/89

Processo n.º 534/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Ministério Público interpôs recurso da decisão do Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação à Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.

3. Sem necessidade de vistos, há que decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal tirou, entretanto, o Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, no qual se declarou a inconstitucionalidade daquela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, com força obrigatória geral.

Agora, há tão-somente que fazer aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1989

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes