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514/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general declaration of unconstitutionality of regional pension update resolution.

Case Number 514/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the update of work accident pensions in the Azores. The Prosecutor argued the regional resolution setting new pension values was unconstitutional and illegal, aligning with a previous general declaration of unconstitutionality. The Court dismissed the appeal by applying that existing binding declaration, thereby upholding the lower court's refusal to update the pensions.

Legislator headnote

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Art. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: When a general declaration of unconstitutionality exists, specific appeals relying on the same grounds are dismissed without re-examination.

Keywords

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general declaration of unconstitutionality binding force of constitutional rulings regional autonomous government work accident pension update rejection of specific appeal Azores regional resolution Public Prosecutor duty

Cited Legislation

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Art. 241.º da CR
Art. 242.º da CR

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n9 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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245/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional pension update resolution.
325/88
Constitutional Court dismisses appeal to apply unconstitutional regional minimum wage resolution to work injury pensions.
168/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.
387/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.
547/88
Constitutional Court dismisses appeal to apply regional minimum wage resolution due to prior general unconstitutionality declaration.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 177/89

Processo n.º 514/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório.

1. Em autos emergentes de acidente de trabalho, correndo termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, relativos ao sinistrado A. e em que a Companhia de seguros "B." é a entidade responsável pelo pagamento das respectivas pensões, promovida pelo Ministério Público a actualização destas pensões de acordo com os valores da remuneração mínima mensal fixados para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do respectivo Governo Regional, publicada no Jornal Oficial, I série, dessa Região, da mesma data, o Mm.º Juiz recusou a aplicação de tal Resolução – e a actualização da pensão em conformidade com ela – com fundamento na ilegalidade e inconstitucionalidade desse diploma.

É desta decisão que vem o presente recurso para o Tribunal Constitucional, interposto pelo Ministério Público por dever de ofício.

2. Nas suas alegações, pronunciou-se o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida.

3. Cumpre decidir.

II. Fundamentos.

4. Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro do ano findo, já este Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas da referida Resolução n9 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no caso sub judice essa declaração geral de inconstitucionalidade, com a necessária consequência do improvimento do recurso.

III. Decisão.

5. Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade emitida no mencionado Acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes