Constitutional Court dismisses abstract unconstitutionality appeal due to prior binding general declaration of unconstitutionality. The Court is bound by its own previous decision declaring the norm unconstitutional with general binding force. Consequently, the Court confirms the lower court's dismissal of the norm's application. The Court cannot re-evaluate the constitutionality of a norm already declared unconstitutional with general binding force. The Court is bound by its own prior decision declaring the norm unconstitutional with general binding force. Therefore, the Court confirms the lower court's dismissal of the norm's application.

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N.º 143/89

Processo n.º 249/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. - Por despacho de 5 de Maio de 1988, o Juiz de Instrução Criminal da comarca de Viana do Castelo considerou organicamente inconstitucional a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, recusou a sua aplicação, e em consequência determinou a remessa do processo à Delegação da Procuradoria da República da comarca de Monção para investigação, sob a forma de inquérito preliminar, do crime de contrabando por que fora levantado auto de notícia.

Deste despacho, e na parte relativa à questão de inconstitucionalidade, recorreu o Ministério Público que, em alegações apresentadas pelo Exmo. Procurador-Geral da República adjunto, ofereceu as seguintes conclusões: deve julgar-se organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, nº 1, alínea c) e q), da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83; e, em consequência, deve ainda confirmar-se o despacho recorrido na parte impugnada.

Não foram produzidas contra-alegações.

2. Colhidos os vistos legais, cumpriria agora, em princípio, averiguar se a norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83 era ou não conforme à Constituição da República Portuguesa.

3. Sucede, porém, que medio tempore o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 158/88, ulteriormente rectificado pelo Acórdão n.º 177/88 - publicados no Diário da República, I Série, n.º 174, de 29 de Julho de 1988 - declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, daquela norma do artigo 35.º, o que importou – artigo 282.º, n.º l, da Constituição da República Portuguesa – que esta fosse por completo "varrida" do ordenamento jurídico, ou seja, com efeito ex tunc .

Sobre o sentido e alcance das decisões deste género, escreve Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4.ª ed., pags 813 e 815, o seguinte:

" As decisões do TC que declarem, de forma abstracta, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade, têm força obrigatória geral (cfr. Artigo 282/1 da CRP e artigo 66.º da LTC). Costuma sintetizar-se o sentido desta fórmula recorrendo às ideias de vinculação (Bindunswirkung, na terminologia germânica) e de força de lei (Gestzeskraft); (i) vinculação geral, porque as sentenças do TC declarativas da inconstitucionalidade ou da ilegalidade vinculam todos os órgãos constitucionais, todos os tribunais e todas as autoridades administrativas; (ii) força de lei porque as sentenças são obrigatórias (como as leis) para todas as pessoas físicas e colectivas (e não apenas para os poderes públicos) juridicamente afectadas, nos seus direitos e obrigações, pela norma declarada inconstitucional". […]" Vinculação geral e força de lei significa também a vinculação do TC às suas próprias decisões. Em termos práticos, isso implica, sobretudo, vinculação do próprio TC à decisão de declaração [de inconstitucionalidade] de normas devendo decidir todos os recursos nele pendentes de acordo com essa declaração".

Desta sorte, e uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de certa norma, já não é lícito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade de tal norma com a Constituição da República Portuguesa. Ele próprio se acha vinculado, e ad aeternum, por tal declaração, e nos casos que lhe forem surgindo, no domínio da fiscalização concreta de constitucionalidade, e em que tal questão se reacenda, mais não tem a fazer que proceder a aplicação pura e simples dessa mesma declaração.

E, sendo esta a situação no presente recurso, terá o Tribunal Constitucional de agir em conformidade.

4. Pelos motivos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83 (Acórdão n.º 158/88, posteriormente, rectificado pelo Acórdão n.º 177/88), decide-se confirmar inteiramente o despacho recorrido.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes