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205/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming prior general invalidation of rental cap law.

Case Number 205/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal against a lower court's confirmation of a rental income cap deemed unconstitutional. The lower court had declared Article 5(3) of Decree-Law 436/83 organically unconstitutional, and the Public Prosecutor sought to prevent re-evaluation of this issue. The Court ruled that once a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Tribunal is bound to apply that declaration without re-examining the matter.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(a) and Art. 78(3) of Law No. 28/82; Once a norm is declared unconstitutional with general binding force, the Constitutional Tribunal is bound by that declaration and cannot re-evaluate its conformity with the Constitution in subsequent concrete reviews.

Keywords

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general binding force concrete review organical unconstitutionality Tribunal Constitucional re-evaluation prohibition

Cited Legislation

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Art. 70(1)(a) of Law No. 28/82
Art. 78(3) of Law No. 28/82
Art. 5(3) of Decree-Law No. 436/83

Cited Case Law

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Acórdão n.º 77/88
III – Pelos motivos expostos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83 (Acórdão n.º 77/88), confirma-se a sentença recorrida.
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623/99
Portuguese Constitutional Court declares a rental commission decision rule constitutional, rejecting ordinary appeal rights.
664/93
Constitutional Court dismisses appeal regarding general binding force of prior unconstitutionality declaration.
768/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to environmental fines for micro-enterprises as not disproportionate.
1099/19
Constitutional Court dismisses review of final bankruptcy judgment due to general binding force of prior unconstitutionality ruling.
586/92
Constitutional court allows appeal against administrative court ruling on constitutional challenge to law.

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Full text

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N.º 141/89

Processo n.º 205/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

I – A. Lda. recorreu da decisão da Comissão de Avaliação que fixou em 308.280$00 anuais a renda da loja n.º 75-A da Rua … em Lisboa de que é senhoria B., por entender que não deveria exceder 168.000$00 por ano.

O Juiz negou provimento ao recurso confirmando a decisão recorrida e recusou a aplicação da norma do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro, com o fundamento de enfermar de inconstitucionalidade orgânica.

O Ministério Público interpôs recurso da sentença circunscrito à matéria de inconstitucionalidade, com fundamento no n.º 1 alínea a) do artigo 70.º e n.º 3 do artigo 78.º ambos da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, tendo apresentado em tempo alegações neste Tribunal e nelas pede que não se reaprecie a questão no caso concreto, por ter sido proferido acórdão com força obrigatória geral a declarar a inconstitucionalidade daquela norma. Não houve contra-alegações.

Tudo visto.

II – Por várias vezes a norma em apreço foi julgada inconstitucional em decisão deste Tribunal e ultimamente foi proferido o acórdão n.º 77/88, de 12 de Abril, publicado no Diário da República, I Série, n.º 98, de 18 de Abril de 1988, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral entre outras da norma do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83, de 19 de Dezembro.

Uma vez declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de certa norma, já não é lícito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão de conformidade ou desconformidade de tal norma com a Constituição. Ele próprio se acha vinculado por tal declaração, e, nos casos que lhe forem surgindo, no domínio da fiscalização concreta da constitucionali­dade, e em que tal questão se reacenda, mais não tem a fazer que proceder à aplicação pura e simples dessa mesma declaração.

E sendo esta a situação no presente recurso terá o Tribunal Constitucional que agir em conformidade.

III – Pelos motivos expostos, e fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 436/83 (Acórdão n.º 77/88), confirma-se a sentença recorrida.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes