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TC_19890124 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal confirming labor court incompetence due to prior unconstitutionality declaration.

Case Number TC_19890124
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court judge who declared himself incompetent to execute a fine. The judge relied on a prior Constitutional Court ruling that declared Article 57 of the relevant Decree-Law unconstitutional because it assigned execution competence to labor courts. Consequently, the Constitutional Court applied this binding declaration of unconstitutionality to the current case, confirming the labor court's lack of jurisdiction.

Legislator headnote

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Art. 168.° n.° 1 alíneas d) e q) da Constituição; Art. 18.° n.° 2 da Lei n.° 38/87: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, that declaration must be applied to pending cases, and any subsequent legislative changes altering jurisdiction do not cure the initial constitutional defect for the purpose of the specific procedural posture.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality General binding force Labor court jurisdiction Fine execution competence Pending cases application Constitutional Court ruling Procedural incompetence

Cited Legislation

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Art. 168.° n.° 1 alíneas d) e q) da Constituição
Art. 18.° n.° 2 da Lei n.° 38/87
Art. 66.° da Lei n.° 38/87
Art. 89.° n.° 1 do Decreto-Lei n.° 433/82
Art. 57.° do Decreto-Lei n.° 491/85

Cited Case Law

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Acórdão n.º 306/88
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TC_19880101
Portuguese Constitutional Court declares labor fine execution jurisdiction clause unconstitutional for violating constitutional separation of powers.
267/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring labor court labor fine execution clause unconstitutional.
269/87
Portuguese Constitutional Court declares labor fine execution jurisdiction clause unconstitutional for violating legislative competence.
227/88
Portuguese Constitutional Court declares Article 57 of Decree-Law 491/85 unconstitutional for violating legislative reserve.
210/88
Portuguese Constitutional Court declares labor fine execution tribunal rules organically unconstitutional for lacking legislative authorization.

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Full text

Acórdão 124/89

ACÓRDÃO Nº 124/89

Processo: nº 208/88.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento.

Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional:

I — Relatório

l — A A. foi aplicada pela Inspecção-Geral do trabalho a coima de 15 000$, acrescida de custas, por haver infringido o disposto no artigo 45.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.

Não tendo pago a coima no prazo legal, foram os autos remetidos ao Tribunal do Trabalho de Braga, a fim de aí ser promovida a compe­tente execução.

Instaurada esta, o M.mo Juiz do Tribunal do Trabalho de Braga jul­gou-se incompetente, em razão da matéria, para tanto recusando aplica­ção ao artigo 57.° do citado Decreto-Lei n.° 491/85, em virtude de o considerar inconstitucional.

2 — É dessa decisão que vem o presente recurso interposto pelo res­pectivo magistrado do Ministério Público.

3 — Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronuncia-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

4 — Corridos os vistos, cumpre decidir.

II — Fundamentos

5 — Este Tribunal tirou, entretanto, o Acórdão n.° 306/88, publi­cado no Diário da República, l.a série, de 20 de Janeiro de 1989, cuja parte decisória é do teor seguinte:

Neste termos, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.° l do artigo 168.° da Constituição, declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n.° l do artigo 89.° do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, atribui compe­tência para a execução das coimas previstas naquele decreto-lei aos tribunais competentes em matéria laboral.

Há, por isso, e tão-só, que aplicar esta declaração de inconstitucionali­dade, com força obrigatória geral, ao caso dos autos.

III — Decisão.

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.° 306/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Janeiro de 1989.

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário Brito

Luís Nunes de Almeida (vencido, por enten­der que, com a entrada em vigor da Lei n.° 38/87, de 27 de Dezembro, no dia em que entrou em vigor o Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, passaram os tribunais de trabalho a ser os competentes para proce­der à execução das coimas previstas no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, nos termos do preceituado nas disposições conjugadas do artigo 66.° da referida Lei n.° 38/87 e do artigo 89.°, n.° l, do citado Decreto-Lei n.° 433/82. Consequentemente, e porque essa alteração de competência é relevante para os processos pendentes, consoante resulta do estabelecido no artigo 18.°, n.° 2, da mesma Lei n.° 38/87, entendi que os autos deviam baixar ao tribunal a quo, para que o respectivo juiz proferisse novo despacho a manter ou a alterar a decisão anterior em que se julgara incompetente)

Armando Marques Guedes.

Publicado no Diário da República, 2.a série, de 29 de Abril de 1989.