Portuguese Constitutional Court dismisses appeal upholding prior ruling declaring expropriation compensation code unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding the constitutionality of Article 30(1) of the Expropriation Code. Although a lower court had previously declared this article unconstitutional for violating the Constitution, the Constitutional Court found no need to re-evaluate the matter. The court simply applied the binding declaration of unconstitutionality already established in its prior decision number 131/88, thereby rejecting the current request for a new ruling.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, da Constituição; Art. 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, da Lei n.º 28/82: When a provision is already declared unconstitutional by a prior Constitutional Court decision, subsequent appeals challenging the same provision must be dismissed without re-examination.
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AI generatedFull text
ACÓRDÃO Nº 116/89
ACÓRDÃO N.º 119/89
Processo n.º 437/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Mário de Brito
1. Por despacho do Ministro do Equipamento Social n.º 175/85, de 4 de Julho, publicado no Diário da República, II Série, de 20 de Julho de 1985, foi declarada a utilidade pública urgente da expropriação de determinadas parcelas de terreno necessárias à imediata execução dos planos de desenvolvimento dos aeroportos do Porto e de Faro, nas quais se inclui um terreno situado no lugar do Monte de Godim, freguesia de Vila Nova de Telha, concelho da Maia, inscrito na matriz rústica no artigo 287 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6515, a fls. 130 v. do livro B-17, pertencente a A..
Fixada pelos árbitros em 1 280 000$00 a indemnização a pagar pelo expropriante, ou seja, a Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., recorreu da respectiva decisão a expropriada para o 1.º Juízo Cível da comarca do Porto.
Por sentença de 17 de Marco de 1988, foi o recurso provido em parte e fixada a indemnização no montante de 3 905 687$50. Para tanto considerou o juiz que a norma do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações (Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro) é inconstitucional, por violação do artigo 62.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
Daí o presente recurso, interposto pelo Ministério Público nos termos dos artigos 280.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, da Constituição e 72.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.
Neste Tribunal alegou o representante do Ministério Público.
Cumpre decidir.
2. Está em causa a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 30.º do citado Código das Expropriações.
Simplesmente, essa norma foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional n.º 131/88, de 8 de Junho (no Diário da República, I Série, de 29 de Junho).
Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração de inconstitucionalidade.
3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade constante do citado acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1989
Mário de Brito
José Magalhães Godinho
Luís Nunes de Almeida
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa
Armando Manuel Marques Guedes