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473/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as regional minimum wage resolution is constitutionally invalid per prior ruling.

Case Number 473/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding the application of a regional minimum wage resolution in a work accident case. The Public Prosecutor argued the resolution should be used for pension updates, but the lower court rejected it due to its declared unconstitutionality. The Court upheld the dismissal, applying the binding declaration of unconstitutionality from a previous Plenary decision that invalidated the same regional resolution.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88: When a regional regulation establishing a minimum wage is declared unconstitutional by the Constitutional Court with general binding force, lower courts must refuse its application in subsequent proceedings.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality Regional minimum wage General binding force Work accident pension Public Prosecutor appeal Portuguese Constitutional Court Lower court refusal

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88, Processo n.º 207/88
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429/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
553/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
130/88
Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.
537/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
137/88
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.

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Full text

ACÓRDÃO Nº

ACÓRDÃO N.º 105/89

Processo n.º 473/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A. e outra, tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração:

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes