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TC_19890096 AI generated

Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.

Case Number TC_19890096
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal challenging a regional resolution used to update an accident victim's pension. The prosecutor argued the resolution should apply the national minimum wage for the Azores region, but the lower court had rejected it as unconstitutional. The Court ruled that a prior decision by the Plenary Section had already declared this specific resolution unconstitutional with general binding force, necessitating its application here.

Legislator headnote

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Art. 241.º da CR; Art. 242.º da CR: When a constitutional court decision declares a normative act unconstitutional with general binding force, that decision must be applied in subsequent proceedings involving the same act.

Keywords

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constitutional invalidity general binding force accident pension update regional autonomy minimum wage application precedent application public prosecutor appeal

Cited Legislation

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Art. 241.º da CR
Art. 242.º da CR

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88
Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.
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396/88
Constitutional Court declares regional salary resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
515/88
Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
565/88
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
433/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional resolution updating accident pensions was declared unconstitutional by the Plenary. The court applies the prior Plenary decision to reject the Ministry of Public Prosecution's request to use the resolution for pension updates. The court rules that the invalid resolution cannot be applied to update accident pensions in this case.
154/88
Constitutional Court dismisses appeal because a regional salary minimum resolution was declared unconstitutional in a prior ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 96/89

Processos n.º 383/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional,

Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente, o Ministério Público, e recorrida a Companhia de Seguros "A.", tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Publico promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.

Desse despacho é que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

Cumpre decidir.

Considerando que pelo Acórdão n.º 268/88, proferido no processo n.º 207/88, pelo Plenário deste Tribunal Constitucional, em 29 de Novembro de 1988, e publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada, com força obrigatória geral a inconstitucionalidade desta Resolução;

Considerando que neste processo é a inconstitucionalidade dessa Resolução que está em causa,

Considerando, assim, que se impõe aplicar aqui essa declaração.

Decidem, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade proferida naquele Acórdão n.º 268/88, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes