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438/88 AI generated

Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and confirms dismissal of worker's claim.

Case Number 438/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court confirmed the dismissal of a worker's claim regarding minimum wage in an accident case. The court relied on a prior decision declaring the specific regional resolution setting minimum wages unconstitutional with general binding force. Consequently, the resolution could not be applied to the worker's compensation calculation.

Legislator headnote

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Constitutional Court Resolution; Declaration of Unconstitutionality with General Binding Force: When a regional regulation fixing minimum wages is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be applied to individual cases, and prior judicial decisions rejecting its application must be confirmed.

Keywords

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Constitutional Court Resolution Minimum Wage Regulation Declaration of Unconstitutionality General Binding Force Regional Autonomous Government Worker Compensation Claim Accident of Work

Cited Legislation

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Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988
Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.
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106/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general inconstitutionality declaration.
556/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
524/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
521/88
Constitutional Court confirms labor accident compensation rejection due to prior general invalidation of minimum wage resolution.
326/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 76/89

Processo n.º 438/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportam os autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável Companhia de Seguros Mundial B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes