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136/88 AI generated

Constitutional Court confirms labor accident compensation denial due to prior general invalidation of minimum wage resolution.

Case Number 136/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal to overturn a labor court decision refusing minimum wage application. The underlying resolution fixing minimum wages had already been declared unconstitutional with general binding force in a prior ruling. Consequently, the court confirmed the lower court's decision by applying the existing declaration of unconstitutionality to the current labor accident case.

Legislator headnote

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Constitutional Court Resolution; Declaration of unconstitutionality with general binding force; The court must apply prior general declarations of unconstitutionality to subsequent cases, confirming decisions based on such invalidation.

Keywords

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Constitutional Court General Binding Force Minimum Wage Resolution Labor Accident Compensation Prior Invalidation

Cited Legislation

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Constitutional Court Resolution n.º 268/88, of 29 November 1988
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122/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
126/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
512/88
Constitutional Court declares prior inconstitutionality ruling valid, confirming dismissal of minimum wage resolution application.
109/88
Constitutional Court upholds dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.
152/88
Constitutional Court confirms dismissal of minimum wage resolution due to prior general invalidation ruling.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 65/89

Processo n.º 136/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1 de Janeiro de 1988.

No acidente de trabalho a que se reportara os autos foi sinistrado A., sendo entidade responsável Companhia de Seguros B..

Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução em causa, sustentando a confirmação da decisão recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Pelo Acórdão n.º 268/88, de 29 de Novembro de 1988, deste Tribunal, publicado no Diário da República, I Série, de 21 de Dezembro de 1988, foi declarada a inconsti­tucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da referida Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes