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540/88 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares regional salary minimum resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

Case Number 540/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The public prosecutor appealed a labor court decision refusing to update a death pension using a specific Azores salary minimum resolution. The court confirmed that a prior ruling had already declared this resolution unconstitutional with general binding force. Consequently, the appeal was dismissed because the court must apply the established declaration of unconstitutionality to the case.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88/A: The Constitutional Court established that when a norm is declared unconstitutional with general binding force, it must be applied to pending cases, overriding conflicting administrative decisions.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality General binding force Regional salary minimum Pension update Labor court decision

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Veio-se, entretanto, actualizar essa pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
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446/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.
522/88
Constitutional Court declares regional resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal regarding accident pension update.
168/88
Constitutional Court dismisses pension update appeal due to prior general declaration of unconstitutionality of the regional resolution.
559/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N°. 58/89

Processo n.º 540/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber uma pensão, que lhe é devida por morte de seu pai, B., que perdeu a vida num acidente de trabalho.

Veio-se, entretanto, actualizar essa pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I serie, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M°. Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes