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526/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.

Case Number 526/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the calculation base for a work accident pension. The Magistrate argued the new regional minimum wage resolution was unconstitutional, but the Court confirmed a prior decision declaring that resolution invalid. Consequently, the pension update must follow the previously established general minimum wage standard rather than the contested regional figure.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88/A: The Constitutional Court's prior declaration of unconstitutionality with general binding force prevails, mandating the application of the declared invalid norms instead of the contested regional resolution.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force pension calculation base regional minimum wage constitutional review precedent

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Gera1 Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.
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381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
559/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
446/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
428/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 56/89

Processo n.º 526/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. e seu neto B. estão a receber pensões anuais, sendo a dela vitalícia, por virtude de o marido daquela, C., haver sofrido um acidente de trabalho em que perdeu a vida.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4 de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É deste despacho que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Gera1 Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes