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518/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal to apply a previously declared unconstitutional regional minimum wage resolution.

Case Number 518/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal regarding the calculation base for a work-related death pension. While the Public Prosecutor argued for applying a specific regional minimum wage resolution, the court noted that a prior decision had already declared this resolution unconstitutional with general binding force. Consequently, the court ordered the application of that prior declaration of unconstitutionality rather than the contested resolution.

Legislator headnote

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Acórdão n.º 268/88; The court must apply a prior declaration of unconstitutionality with general binding force over conflicting normative acts, thereby rejecting appeals to enforce the invalidated regulations.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force conflicting normative acts pension calculation base regional minimum wage constitutional review public prosecutor appeal

Cited Legislation

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.
Decreto-Lei n.º 411/87
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A
O Mm.º Juiz, porem, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88
Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.
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439/88
Portuguese Constitutional Court declares prior resolution unconstitutional and dismisses appeal regarding pension update base.
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
454/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
130/88
Nos autos de recurso no processo de acidente de trabalho vindos do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a Companhia de Seguros A., tendo a seguradora comunicado haver actualizado a pensão do acidentado para o ano de 1988, de harmonia com o Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro, o agente do Ministério Público promoveu que na actualização se tivesse em consideração o salário mínimo nacional fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional, o juiz recusou a aplicação dessa Resolução por a ter por ferida de ilegalidade e inconstitucionalidade.
471/88
Constitutional Court upholds labor judge's refusal to apply unconstitutional minimum wage resolution.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 55/89

Processo n.º 518/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A., B. e C. têm estado a receber da companhia de seguros "A Mundial, SARL" pensões anuais, sendo vitalícia a da primeira, por virtude de D. haver sofrido um acidente de trabalho que lhe causou a morte.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado para o sector respectivo pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro, publicada no Jornal Oficial I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porem, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É deste despacho que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto disse dever aplicar-se ao caso a declaração de inconstitucionalidade do acórdão n.º 268/88.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro. Assim sendo, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes