Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor regarding a labor court judge's refusal to apply a specific salary minimum resolution. The judge had declared Resolution No. 5/88/A unconstitutional and illegal, preventing the insurer from updating pensions based on its terms. The Court upheld the lower court's decision by citing its own prior ruling which already declared the contested resolution unconstitutional with general binding force.
Legislator headnote
AI generatedAcórdão n.º 268/88; The court established that when a constitutional court declares a normative act unconstitutional with general binding force, lower courts must apply that declaration and cannot rule on the act's constitutionality again.
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ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 54/89
Processo n.º 487/88
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório:
1. A. e B. estão a receber uma pensão anual da Tranquilidade Seguros, E.P., por virtude de C., pai do primeiro e irmão do segundo, haver perdido a vida num acidente de trabalho que sofrera.
Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.
O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.
2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.
Neste Tribunal, o Procurador-geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se devia confirmar o julgado.
3. Dispensados os vistos, cumpre decidir
II. Fundamentos;
4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268 /88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
Assim, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.
III. Decisão:
Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 12 de Janeiro de 1989
Messias Bento
José Magalhães Godinho
Mário de Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa
Armando Manuel Marques Guedes