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483/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific resolution unconstitutional.

Case Number 483/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court judge who refused to apply a specific salary minimum resolution. The judge had previously declared that resolution unconstitutional and illegal, a stance the court upheld by citing its own prior decision from December 1988. Consequently, the court confirmed the judge's refusal to update the pension based on the contested resolution.

Legislator headnote

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Acórdão n.º 268/88; The court must apply its own prior declaration of unconstitutionality with general binding force, thereby confirming the lower court's refusal to apply the invalidated resolution.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force labor pension update salary minimum resolution constitutional review public prosecutor appeal precedent application

Cited Legislation

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos recursos da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
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145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
166/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.
559/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
427/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 53/89

Processo n.º 483/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de Seguros Império, E. P., uma pensão anual vitalícia, por virtude de seu filho, B., haver perdido a vida num acidente de trabalho que sofrera.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se devia confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos recursos da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes