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481/88 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

Case Number 481/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a labor court judge who refused to apply a specific salary minimum resolution. The judge had previously declared the resolution unconstitutional and illegal, a stance the court upheld by citing its own prior decision of 1988. Consequently, the court confirmed the lower court's refusal to update the pension based on the contested resolution.

Legislator headnote

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Acórdão n.º 268/88; The court must apply its own prior declaration of unconstitutionality with general binding force, thereby invalidating any conflicting statutory provisions and upholding the lower court's refusal to apply the contested resolution.

Keywords

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declaration of unconstitutionality general binding force labor law conflict salary minimum resolution constitutional review pension update precedent application

Cited Legislation

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
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559/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.
428/88
Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 52/89

Processo n.º 481/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Tranquilidade Seguros, E.P., uma pensão anual vitalícia, por virtude de seu marido, B., haver morrido num acidente de trabalho.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro. O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se devia confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto, posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao, recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes