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471/88 AI generated

Constitutional Court upholds labor judge's refusal to apply unconstitutional minimum wage resolution.

Case Number 471/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Public Prosecutor challenged a labor court decision refusing to apply a specific minimum wage resolution for Azores workers. The court had previously declared this resolution unconstitutional with general binding force in a prior ruling. Consequently, the Constitutional Court dismissed the appeal, ordering the application of the earlier unconstitutionality declaration.

Legislator headnote

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Art. 281.º da CR; Art. 282.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, the court must apply that declaration to the case, rejecting any request to apply the invalid norm.

Keywords

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general binding force unconstitutionality declaration labor law minimum wage constitutional review binding effect procedural outcome

Cited Legislation

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Art. 281.º da CR
Art. 282.º da CR

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da Republica, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
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139/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on mainland salary minimum, rejecting regional resolution as unconstitutional.
96/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
145/88
Constitutional Court upholds labor pension update based on prior unconstitutional resolution due to general binding force.
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 51/89

Processo n.º 471/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Companhia de Seguros Açoreana uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, a seguradora veio actualizar a referida pensão com base no salário mínimo fixado pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que a actualização se fizesse tomando por base de cálculo o salário mínimo fixado para os Açores pela Resolução n.º 5/88/A, publicado no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O Mm.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se devia confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da Republica, I serie, de 21 de Dezembro de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim, neste momento, há apenas que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes