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428/88 AI generated

Constitutional Court declares regional minimum wage resolution unconstitutional and dismisses public prosecutor's appeal.

Case Number 428/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's appeal regarding the calculation of a work accident pension. The prosecutor argued that the pension should be updated using the regional minimum wage for the Azores, but the lower court had refused this based on a prior declaration of unconstitutionality. The Court confirmed that the regional resolution was already declared unconstitutional with general binding force, thereby rejecting the request to apply it.

Legislator headnote

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Decreto-Lei n.º 411/87; Resolução n.º 5/88/A: The Constitutional Court established that when a normative act is declared unconstitutional with general binding force, it cannot be applied to subsequent cases, even if it concerns regional specificities.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality General binding force Regional minimum wage Pension update Public prosecutor appeal

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro
Entretanto, veio a seguradora proceder à actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.
Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988

Cited Case Law

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Acórdão n.º 268/88
Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.
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481/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
526/88
Constitutional Court dismisses appeal upholding prior declaration of unconstitutionality of regional minimum wage resolution.
381/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior declaration of unconstitutionality of regional salary minimum resolution.
559/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior ruling declaring specific salary minimum resolution unconstitutional.
166/88
Constitutional Court dismisses appeal confirming prior invalidation of regional minimum wage resolution.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 47/89

Processo n.º 428/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. está a receber da Mútua dos Pescadores, Sociedade Mútua de Seguros, uma pensão anual vitalícia, por virtude de um acidente de trabalho que sofreu.

Entretanto, veio a seguradora proceder à actualização da referida pensão com base no salário mínimo nacional para o respectivo sector pelo Decreto-Lei n.º 411/87, de 31 de Dezembro.

O Magistrado do Ministério Público no Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada pretendeu, no entanto, que essa actualização se fizesse com base no salário mínimo fixado para a Região Autónoma dos Açores pela Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988.

O M.º Juiz, porém, recusou-se a aplicar a referida Resolução n.º 5/88/A, por a considerar ferida de inconstitucionalidade e ilegalidade.

2. É desta decisão que vem o presente recurso interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se confirmar o julgado.

3. Dispensados os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da mencionada Resolução n.º 5/88/A, de 28 de Janeiro.

Assim sendo, há tão-só que aplicar ao caso dos autos aquela declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268 /88, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1989

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes